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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:
A
A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.
B
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
C
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.
D
A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.
E
Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 17. Após análise, marque a alternativa correta.
Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.
§ 1o. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
§ 2o. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.
§ 3o. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.
Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s):
A
Os três parágrafos estão corretos.
B
Apenas o § 1o está correto.
C
Apenas o § 1o e o § 2o estão corretos.
D
Apenas o § 3o está correto.
E
Apenas o § 1o e o § 3o estão corretos.
Analise as proposições seguintes com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a série correta.
( ) A Emenda à Lei orgânica no 8, de 27 de setembro de 2011, normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências, instituindo no Art. 4g; §5g; inciso I; alínea g - que 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.
( ) A Emenda à Lei orgânica no 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso I do § 5o do art.4o, da emenda à Lei orgânica no 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A Emenda à Lei orgânica no 11, de 5 de novembro de 2015, dá nova redação aos arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - do Título I - Da Organização do Município, Capítulo V da Administração Pública - Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A nova redação do Art. 20 institui: "O regime dos servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional será a CLT na forma da Lei".
( ) A nova redação do Art. 23 institui: "O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o estatuto próprio".
A
V; V; V; V; V.
B
V; V; F; F; V.
C
F; V; V; F; V.
D
F; V; F; V; F.
E
V; F; V; F; V.
Em relação aos servidores, segundo a Lei nº 3760/15, identifique com V as afirmartivas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento do servidor público serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional em razão da periculosidade e da insalubridade, que será analisado pela autoridade competente, não sendo obrigatório para sua concessão laudo médico e/ou de segurança do trabalho, através de órgão oficial do município.
( ) A gratificação de função é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo a que faz jus o servidor por anuênio de efetivo exercício no município.
( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, respeitando-se o limite mínimo de preservação de sobrevivência do servidor.
( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 51 (cinquenta e um) minutos e 30 (trinta) segundos.
A alternatica que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V V V V
B
V F F F V
C
V V V F F
D
F F F V F
E
F V F V V
Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus
A
firmar convênios ou consórcios somente com a União, e internamente apenas com sindicatos, para a execução da lei, serviços e decisão, sempre visando ao bem-estar da coletividade.
B
prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal.
C
determinar que o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecerá somente ao Regulamento da Legislação Estadual.
D
suplementar, apenas, a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
E
legislar que a Câmara Municipal de Ilhéus reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 16 de dezembro.
Os poderes do município de Juazeiro, conforme o artigo segundo da Lei Orgânica do Município, são:
A
o executivo e o judiciário.
B
o judiciário e o legislativo.
C
o legislativo e o executivo.
D
o policial e o civil.
E
o judiciário e o ministério público.
Dentre as formas de parcelamento do solo na área urbana de Juazeiro, assinale aquela que é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, que deem para a via pública, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem modificação ou ampliação dos já existentes.
A
Desdobro.
B
Repartição.
C
Loteamento.
D
Divisionamento.
E
Desmembramento.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto afirmar:
A
As sessões da Câmara Municipal de Ilhéus serão públicas, salvo deliberação em contrário, de um terço dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
B
Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
C
É defeso aos vereadores, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
D
Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, solicitar, por decisão da maioria simples da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
E
As atividades da Câmara serão realizadas por meio da Secretaria e da Consultoria Jurídica, órgão auxiliares, que terão seu funcionamento e organização disciplinada por resolução.
De acordo com a Lei Municipal 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo, destinados a complementá-la. Assim as infrações serão apuradas mediante processo administrativo fiscal do qual ensejará a aplicação das seguintes penalidades, separada ou cumulativamente, exceto:
A
Apreensão de mercadorias, de documentos e de veículos.
B
Multa.
C
Perda de desconto, abatimento ou dedução.
D
Revogação dos benefícios de anistia ou moratória.
E
Cassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais.
De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, através de um atendimento escolar de qualidade.
B
Piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna e vantagens financeiras em face do local de trabalho, clientela e condições especiais de trabalho.
C
Crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada.
D
Garantia da participação dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos.
E
Promoção na carreira e gestão democrática fundada em decisões colegiadas e interação solidária com os diversos segmentos escolares e comunitários.
Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:
A
Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.
B
Receber honorários advocatícios sucumbenciais.
C
Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.
D
Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
E
Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.
Com a finalidade de apurar o limite do montante da despesa total com pessoal dos municípios, conforme estabelecido na legislação vigente, NÃO será computado o seguinte gasto:
A
auxílio creche
B
pagamento de pessoal inativo
C
subsídios de administradores públicos
D
indenização por demissão de servidores
Segundo a Lei Municipal nº 520/90, os veículos de transportes coletivos deverão reservar os quatro primeiros lugares para
A
Crianças com idade de até 7 anos.
B
Policiais Militares, Policiais Civis.
C
Deficientes auditivos.
D
Gestantes, Deficientes Físicos e Idosos.
E
Gestantes, Deficientes Físicos e auditivos, Idosos.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.
A
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
B
Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
C
Promoção é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
D
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, extinto o cargo, o servidor estável
A
ficará em disponibilidade, sem remuneração.
B
será exonerado.
C
será demitido, com direito à indenização.
D
será aproveitado em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
E
será exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de contribuição.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço
A
por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
B
por 1 (um) dia para se alistar como eleitor.
C
por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.
D
por 30 (trinta) dias consecutivos em razão de falecimento dos pais.
E
por 7 (sete) dias consecutivos em razão de casamento.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, a investidura em cargo público ocorrerá com
A
a aprovação em concurso público.
B
a posse.
C
a nomeação.
D
a homologação do concurso público.
E
o exercício do cargo público.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
A
importância superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com exclusão das verbas de caráter indenizatório.
B
importância superior ao subsídio mensal do Presidente da Câmara dos Vereadores, incluindo-se as verbas de caráter indenizatório.
C
importância superior ao subsídio mensal do Presidente da República, com exclusão das verbas de caráter indenizatório.
D
importância superior ao subsídio mensal do Prefeito, com exclusão das verbas de caráter indenizatório.
E
importância superior ao subsídio mensal do Prefeito, incluindo-se as verbas de caráter indenizatório.
Entre as penalidades estabelecidas na lei municipal nº 968/99 em seu Art. 10, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Multa.
B
Apreensão do veículo.
C
Notificação.
D
Suspensão da operação do serviço.
E
Rescisão do contrato.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, o prazo para o servidor entrar em exercício
A
é de dez dias, contados da aprovação no concurso público.
B
é de quinze dias contados da data da posse.
C
é de trinta dias contados da data da aprovação no concurso público.
D
é de dez dias contados da data da nomeação.
E
é de trinta dias, contados da data da posse.
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