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Com a finalidade de apurar o limite do montante da despesa...
Com a finalidade de apurar o limite do montante da despesa total com pessoal dos municípios, conforme estabelecido na legislação vigente, NÃO será computado o seguinte gasto:
A
auxílio creche
B
pagamento de pessoal inativo
C
subsídios de administradores públicos
D
indenização por demissão de servidores