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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. do Prefeito Municipal.
III. de dois terços dos membros da Câmara.
IV. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
A
II apenas.
B
IV apenas.
C
I e II.
D
II e III.
E
II e IV.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens Municipais - analise o Art. 5o.
Art. 5o. São bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.
Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
A
I - II - III e V.
B
II - III e V.
C
I - II - III e IV.
D
I - II - IV e V.
E
II - III - IV e V.
A respeito da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto afirmar:
A
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Assembleia Legislativa.
D
O Prefeito Municipal é obrigado a realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
E
A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre integrantes de carreira de Procurador Municipal ou por advogado de notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Lei Municipal no 3.745/2015, conhecida como a Lei do Condomínio, em se tratando de loteamento fechado, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) É aquele cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, disciplinado nos termos da Lei Federal no 6.766/79.
( ) O loteador fica desobrigado de reservar áreas para fins institucionais, desde que ofereça uma contrapartida ou compensação social ao município.
( ) Os espaços internos e vias de circulação são bens públicos, apenas concedidos por ato administrativo ao uso exclusivo dos moradores de lotes, podendo tal ato ser revogado.
( ) Qualquer alteração no projeto original do loteamento deverá ser previamente aprovada pelo loteador.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V F V
B
V F V F
C
V V F F
D
F V F V
E
F V V F
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
B
Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
C
A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
D
É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
E
Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.
Com relação à Procuradoria Municipal de Ilhéus, é correto afirmar:
A
O Procurador Geral do Município de Ilhéus será nomeado pelo Prefeito e deverá ser escolhido, exclusivamente, entre os integrantes da carreira jurídica de Procurador Municipal.
B
O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por advogados do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.
C
A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus somente pode atuar como representante do Município na esfera judicial, cabendo ao Chefe do Executivo a representação extrajudicial.
D
O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.
E
O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por procuradores do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.
Segundo a Lei Estadual nº 10.431/2006, são bens e espaços de preservação permanente
A
os recifes de corais, não sendo permitidas neles atividades científicas, esportivas ou contemplativas.
B
as dunas e restingas, sendo que a sua ocupação parcial depende de estudos específicos a serem aprovados por órgão competente.
C
as áreas que abriguem exemplares de espécies da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas e previamente declaradas por ato do Poder Público.
D
as cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde não são permitidas visitação turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico.
E
as encostas sujeitas à erosão e deslizamento, podendo ser permitida a sua utilização após a adoção de medidas técnicas que assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população.
Tendo como referência a Lei Orgânica de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:
A
A destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas de saúde, com fins lucrativos, deve pautar-se pelo juízo de conveniência, oportunidade e necessidade da população local.
B
O Sistema Unificado Municipal de Saúde (SUMS) será financiado com recursos da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
C
Será dada atenção especial à orientação de Saúde Pública, em particular cuidados higiênicos e de primeiros socorros, que será ministrada pelas equipes integrantes do programa saúde em casa.
D
O Estado cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo dos Municípios, com a assistência da União sob condições estabelecidas em lei complementar federal.
E
Compete à família e a toda a sociedade prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida.
O município de Teixeira de Freitas, de acordo com as disposições na sua Lei Orgânica, integrante da República Federativa do Brasil, como participante do Estado de Direito, compromete-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos. Indique qual das assertivas abaixo não corresponde a um desses fundamentos básicos:
A
A soberania nacional.
B
A cidadania.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
A promoção da cultura e da educação.
E
Os valores sociais do trabalho e livre iniciativa.
De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:
A
Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento dos Poderes Executivo e Legislativo e da Administração em geral.
B
Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade.
C
Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município.
D
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente.
E
Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e aprovar minutas de editais e contratos do ente público.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 26. Após análise, marque a alternativa correta.
Art.26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I. Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário.
II. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
III. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
IV. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
V. A assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
VI. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
VII. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
VIII. O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.
A
Estão corretos apenas os incisos: I - II - III e IV
B
Estão corretos apenas os incisos: II - III - IV-V e VI.
C
Estão corretos apenas os incisos: I - II - III -V I - VII e VIII.
D
Estão corretos todos os incisos transcritos.
E
Há quatro incisos que sofrerão alteração.
Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei nº 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo dos direito políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; a boa saúde física e mental, sem a necessária comprovação em prévia inspeção médica oficial, admitida a necessidade física parcial, na forma que a lei estabelecer; habilitação legal para o exercício do cargo e não estar incompatibilizado para o exercício da função pública em razão de penalidade sofrida na forma da Lei.
( ) Nomeação, promoção, readaptação, reversão, repristinação, reintegração e recondução são formas de provimento em cargo público.
( ) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
( ) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V V V V
B
F V V V F
C
F F V F V
D
V F F F V
E
V V F V F
O Sistema Municipal de Ensino, integrado ao Fundo de Desenvolvimento – FUNDEF – tem como fundamento a Unidade Escolar e será organizado nas seguintes bases, exceto
A
observância das peculiaridades regionais e das diretrizes comuns, estabelecidas nas leis educacionais da União, do Estado e do Município.
B
desenvolvimento de estudos educacionais visando instituir informação sobre a escolaridade dos alunos e evasão de aulas.
C
integração do Município na Coordenação Estadual, de modo a impedir que se fragmente o Ensino Fundamental.
D
otimização dos recursos financeiros, humanos e materiais, para implementação de políticas educacionais.
E
manutenção do padrão de qualidade, através do controle pelo Conselho Municipal de Ensino, tendo como base o custo-aluno.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
A
Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.
B
Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.
C
Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.
D
Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.
E
Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.
Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
A
Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional.
B
Será emitido a pedido do proprietário, do possuidor e do profissional.
C
É dispensável para pequenas obras de reparos, limpezas ou pinturas sem alterações de paredes e estruturas.
D
O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.
E
O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação dependerá de sua finalidade e não poderá exceder de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.
Art. 12. É vedado ao Município:
A
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
II - Recusar fé aos documentos públicos.
C
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.
E
V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.
Com base no Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei no 3.760, de dezembro de 2015 —, os cargos públicos são
A
um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas a um servidor, criado por meio de decreto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
B
políticas públicas acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, sem denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
C
funções acessíveis a todos os brasileiros, criadas por portaria em número incerto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
D
incumbências acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
E
um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas a um servidor, criado por meio de resolução, com denominação imprópria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.
I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal.
II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.
IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
apenas assertivas III e IV são verdadeiras.
E
todas as assertivas são verdadeiras.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:
I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.
II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.
III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.
IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.
A
apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
B
apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.
C
apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
D
apenas as alternativas III e IV são verdadeiras.
E
todas as alternativas são verdadeiras.
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