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Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
Sobre os tributos que são de competência do município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Imposto sobre a propriedade territorial rural e urbana.
( ) Imposto sobre serviços de transportes e comunicações.
( ) Taxa sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F V V
C
F F F V
D
F V V F
E
F F V V
A Lei nº 9.069/16 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador) é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do município, e traz, em seu Título IV - Da Habitação, os pressupostos e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS).
No âmbito da PHIS, o atendimento das necessidades habitacionais compreende, entre outros, o programa de urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis.
Sobre os motivos pelos quais uma área é considerada não urbanizável, de acordo com a Lei nº 9.069/16, analise os relacionados a seguir.
I. Alta incidência de riscos geotécnicos.
II. Interferência com grandes redes de infraestrutura.
III. Baixos índices de infraestrutura, como rede de água e esgotos.
IV. Necessidade de desapropriações.
V. Inviabilidade de atendimento à legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Sobre as vias de circulação, de acordo com a Lei nº 9.148/16, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A
Os raios mínimos de concordância dos alinhamentos nas articulações deverão ser de 2 m (dois metros) entre vias locais.
B
As vias podem ser computadas como áreas de estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias.
C
As vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter rampas com inclinação de até 30% (trinta por cento).
D
As vias de transporte não motorizado/VP deverão garantir condições adequadas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todas as rotas e vias, com largura mínima de 5 m (cinco metros).
E
A circulação de motos nas vias de transporte não motorizado/VP é admitida, desde que sejam implantadas ciclovias.
A conscientização de que os recursos do planeta são limitados tem gerado não só a busca por energias alternativas e por redução no consumo energético, mas também a busca pela conservação dos recursos ainda existentes.
Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, analise as afirmativas a seguir.
I. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser condicionada à doação e ao plantio de mudas de espécies nativas representativas da Mata Atlântica.
II. Na construção de qualquer obra, pública ou privada, não é permitida a destruição ou degradação da vegetação original, sendo, portanto, necessário adequar o empreendimento à vegetação existente.
III. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, é exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA.
IV. As Unidades de Conservação de domínio municipal poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede no estado da Bahia e objetivos afins aos da Unidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço.
( ) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa.
( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F
B
F F V
C
V F F
D
V F V
E
V V F
No que se refere aos atos do Presidente da Câmara do Município de Piripá, julgue a atribuição que não compete ao Presidente da Câmara.
A
Representar a Câmara em Juízo e fora dele.
B
Promulgar as resoluções e decretos legislativos.
C
Autorizar as modalidades de licitação do Município.
D
Autorizar as despesas da Câmara.
E
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.
“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
B
pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
C
empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
D
empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
E
sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta nos termos da Lei Orgânica Municipal.
A
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
B
O uso de bens municipais por terceiros não poderá ser feita, tendo em vista que a viola os preceitos da lei 8.666/93.
C
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.
D
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita em obediência a lei 8.666/93, conforme o caso e o interesse público o exigir.
E
O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feita por ato discricionário do Prefeito Municipal, observando os princípios da administração pública.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU.
( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração.
( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F F V
C
F V F V
D
F V V F
E
F F V V
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Guarda Municipal - 2019
De acordo com o art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que estabelece os princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.
( ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F F
B
V F F V
C
F V F F
D
F F V V
E
F V F V
Segundo a Lei Orgânica Municipal - Título VI - Do Meio Ambiente, o município obrigase, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, além do já estabelecido nas Constituição Federal e Estadual, a discriminar por lei
A
todas as áreas e atividades que gerem degradação ambiental.
B
o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente aos seguintes estágios: licença de operação, de localização e de implantação
C
as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação de área degradada, segundo critérios e métodos definidos pelo município
D
os critérios para os estudos de impacto ambiental e do respectivo RIMA.
E
os critérios que nortearão a exigência exclusiva de recuperação das áreas sujeitas a atividades de mineração.
De acordo com a Lei Municipal no 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.
II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.
A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e II.
E
I, II e III.
Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.
Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente
A
logrou êxito em sua pretensão, vez que a legislação disciplinadora dos direitos e deveres do funcionalismo ilheense prevê o pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
B
logrou êxito em sua pretensão, por ser servidor público municipal.
C
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível com o exercício do cargo em comissão ou função gratificada.
D
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário é incompatível, exclusivamente, com o exercício do cargo em comissão.
E
teve seu pedido indeferido, posto que o pagamento de horas extras não encontra fundamento no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Ilhéus.
A Lei no 3746/2015 dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do município de Ilhéus. Em relação aos parâmetros urbanísticos apresentados, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Área ocupada é a superfície coberta pela projeção vertical da edificação, desconsiderando-se os beirais.
( ) Taxa de ocupação do terreno é resultante do quociente da área ocupada pela área total do terreno em que a edificação se situa.
( ) Área construída é a soma de todas as superfícies construídas cobertas do edifício, incluindo todas as áreas referentes a paredes, pilares, dutos de ventilação, escadas, beirais dos telhados e marquises.
( ) Coeficiente de aproveitamento é resultante do quociente da área construída pela área total do terreno em que a edificação se situa.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
F V F V
B
F V V F
C
V V F F
D
V F V F
E
V V V V
De acordo com Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei no 3760/15 — é correto afirmar:
A
Ao servidor ocupante de cargo em comissão e que seja integrante do quadro de provimento efetivo, só serão concedidas licenças para tratamento de saúde e à gestante, à adotante, além dos casos de paternidade.
B
A licença, por motivo de doença em pessoas da família do servidor, somente será deferida pela autoridade superior se a assistência direta do servidor for indispensável e puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
C
É defeso ao servidor público atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
D
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros suspensos após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
E
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, somente quando eivados de irregularidades sanáveis.
De acordo com o que consta no parágrafo “§ 1º — Caso se verifique a existência de obra em execução que não possua Alvará de Execução, ou que esteja executando em desacordo ao projeto aprovado, a Fiscalização notificará o executor a apresentar os documentos necessários à regularização em um prazo máximo, em dias úteis, de
A
30
B
21
C
14
D
7
E
3
Em relação às definições adotadas pela Lei Complementar 001/2002, que institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Quadro de Pessoal, conjunto de cargos organizados em carreira para a ascensão vertical e progressão horizontal do Servidor.
II. Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a Servidor que tem como características essenciais: criação em Lei, número definido, denominação própria e remuneração pelo Município.
III. Função Pública, o conjunto de atribuições, atividades e encargos não integrantes de carreira, providos em caráter transitórios e nos termos da Lei.
IV. Carreira, o conjunto de cargos escalonados segundo o grau de responsabilidade, com denominação própria, constituindo a linha de ascensão do Servidor.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
apenas assertivas III e IV são verdadeiras.
E
todas as assertivas são verdadeiras.
Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovida pelo Poder Executivo Municipal por motivos de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos e loteamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda.
C
Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social.
D
Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder Público Municipal.
E
Plano de reurbanização específica: urbanização dos assentamentos já planejados, mantendo o ordenamento espacial já consolidado das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros, com normas idênticas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.
De acordo com a Lei Municipal no 3.745/2015, conhecida como a Lei do Condomínio, em se tratando de loteamento fechado, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas.
( ) É aquele cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro, disciplinado nos termos da Lei Federal no 6.766/79.
( ) O loteador fica desobrigado de reservar áreas para fins institucionais, desde que ofereça uma contrapartida ou compensação social ao município.
( ) Os espaços internos e vias de circulação são bens públicos, apenas concedidos por ato administrativo ao uso exclusivo dos moradores de lotes, podendo tal ato ser revogado.
( ) Qualquer alteração no projeto original do loteamento deverá ser previamente aprovada pelo loteador.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V F V
B
V F V F
C
V V F F
D
F V F V
E
F V V F
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá equivaler ao território do município, a partir somente de critérios epidemiológicos, dispostos em decreto.
B
Além de outras atribuições, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, sem considerar as especificações do município.
C
A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) será de caráter complementar à rede oficial, regida pelos princípios do Direito Privado.
D
É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos, auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
E
Além de outras atribuições, ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar a inspeção e fiscalização dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano e participar da formulação de políticas de saneamento e da execução de ações de saneamento básico.
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