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De acordo com a Lei Municipal no 3.746/2015, referente ao...
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Q1782961
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal no 3.746/2015, referente ao uso e à ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar:
I. O Solo Criado é o resultado da concessão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e reger-se-á pelo disposto na Lei.
II. O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, sendo vedado qualquer tipo de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
III. Áreas Passíveis de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional são aquelas onde o direito de construir deverá ser exercido respeitando o permitido pelo CAB – Coeficiente de Aproveitamento Básico - previsto para cada zona de uso de acordo com o Anexo II da Lei, mediante contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do imóvel.
A alternativa em que todos as afirmativas estão corretamente indicadas é a
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e II.
E
I, II e III.