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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.° 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
-
I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente.
II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental.
III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades.
IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.
-
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.
Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que
A
os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.
B
os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.
C
as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.
D
as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.
E
a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.
De acordo com a Lei n.º 1.472/2021, julgue os itens que se seguem.
-
I Estão sujeitos à inspeção sanitária os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos, derivados e suas matérias-primas.
II Estão sujeitos à inspeção sanitária o leite e seus derivados.
III Estão sujeitos à inspeção sanitária frutas, legumes e hortaliças.
IV Estão sujeitos à inspeção sanitária o mel, a cera de abelha e seus derivados.
-
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da Bahia e com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial de sua competência, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território.
II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.
É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Imagine organizar os valores oriundos da prestação de serviços de milhares de contribuintes de um determinado município. Essa é, sem dúvidas, uma tarefa e tanto. Por isso, com o objetivo de padronizar a obtenção dessas informações, foi criada a Declaração Mensal de Serviços – DMS, uma declaração que sintetiza as informações financeiras de empresas e notas fiscais de prestadores de serviços de vários municípios brasileiros. Sendo assim, em resumo, a DMS é uma forma dos prestadores enviarem as informações sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para as prefeituras. A Prefeitura de Barreiras regulamentou tal obrigação acessória por meio do Decreto nº 22 de 03 de março de 2011. De acordo com o Decreto, julgue os itens considerando o conteúdo obrigatório da DMS da Prefeitura de Barreiras.
I As informações cadastrais do declarante.
II Os dados de identificação do prestador ou do tomador dos Serviços.
III Os serviços prestados ou tomados previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISS.
IV A natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados.
V O valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISS, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios.
VI A inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DMS, se for o caso.
VII O valor do imposto declarado como devido, ou o valor retido a recolher ou recolhido.
VIII A competência que se refere.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II, IV, VI, VII e VIII estão corretos.
B
Apenas os itens I, III, IV, VI, VII e VIII estão corretos.
C
Apenas os itens I, II, III, IV, V e VII estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
A
O Município não garantirá proteção especial à servidora pública gestante.
B
Nem um servidor será descriminado, prejudicado, ou privilegiado em razão de religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade de condição social.
C
Todo servidor que se aposentar e não receber do órgão previdencial o seu salário benefício equivalente ao seu nível de vencimento no serviço municipal terá a diferença ressarciada pelo Poder Municipal.
D
O Município proporcionará aos servidores, homens e mulheres, oportunidades adequada de crescimento profissional através de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento a reciclagem, inclusive para habilitação no atendimento à mulher.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
A
São símbolos do Município de Pedrão, a Bandeira e o Brasão Municipal.
B
Compete ao Município administrar seu patrimônio.
C
O Município tem sua sede na Cidade de Pedrão.
D
O salário dos servidores municipais pode ser abaixo do salário mínimo.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
B
Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
C
O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
D
Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
A
Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.
B
O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.
C
O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
D
O Município desencorajará o lazer como forma de promoção e integração social.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.
B
Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.
C
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.
D
Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
Conforme a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas de I a III e marque (V) verdadeiro ou (F) falso. Compete ao Município:
I.(__)Administrar seu patrimônio.
II.(__)Legislar sobre assuntos de interesse local.
III.(__) Organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
A
I.V, II.V, III.V.
B
I.V, II.F, III.F.
C
I.F, II.F, III.F.
D
I.F, II.V, III.F.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
A assistência à saúde é privativa do sistema público.
B
O Município desestimulará a produção e a difusão de manifestações culturais.
C
O sistema de ensino do Município proíbe a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.
D
É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.
A
São símbolos do Município de Pedrão: a Bandeira, o Brasão e o hino nacional.
B
A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
C
O Município compõe-se de distritos e suas circuncisões urbanos são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.
D
Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
Será considerado eleito Prefeito, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em branco e os nulos.
B
Nenhum Servidor Público Municipal tem direito de greve.
C
O Servidor Público Municipal perderá o cargo por motivo de disciplina, na primeira advertência.
D
O mandato dos Vereadores é de oito anos.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
B
São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.
C
O Município de Pedrão, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito privado, com subordinação política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
D
O Município jamais poderá celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas.
A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue:
I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico.
III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
E
se todas as alternativas estiverem corretas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
Aplicam-se aos servidores municipais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Os servidores municipais não têm direito a repouso semanal remunerado.
C
Os servidores municipais podem ter seus salários reduzidos de qualquer forma.
D
Os servidores municipais não têm direito a décimo terceiro salário.
Ano:
2020
Prova:
IDM / IEPDM - Prefeitura - Professor Nível II - Pedagogia - 2020
No Título I, o capítulo III da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa versa sobre os Bens Municipais. A respeito destes bens, julgue os itens a seguir:
I. A aquisição dos bens imóveis, ou permuta, dependerá de prévia legislativa.
II. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
III. Poderão ser cedidos para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a renumeração arbitrária e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
IV. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I.
B
I e ll.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, nos termos da legislação municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal de Piripá far-se-á:
A
Pelo Prefeito, quando este atender necessário.
B
Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
C
Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
D
Por Ordem Judicial em caso de urgência ou interesse público relevante.
E
Pela comissão representativa da Câmara.
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