No Título I, o capítulo III da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa versa sobre os Bens Municipais. A respeito destes bens, julgue os itens a seguir: I. A aquisição dos bens imóveis, ou permuta, dependerá de prévia legislativa. II. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir. III. Poderão ser cedidos para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a renumeração arbitrária e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. IV. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Estão corretos os itens: No Título I, o capítulo III da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa versa sobre os Bens Municipais. A respeito destes bens, julgue os itens a seguir: I. A aquisição dos bens imóveis, ou permuta, dependerá de prévia legislativa. II. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir. III. Poderão ser cedidos para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a renumeração arbitrária e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. IV. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Estão corretos os itens:

No Título I, o capítulo III da Lei Orgânica do Município de...

Q1667142

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: Instituto de Estudos Pesquisas e Desenvolvimento Municipal - IDM IEPDM

Prova: IDM / IEPDM - Prefeitura - Professor Nível II - Pedagogia - 2020

No Título I, o capítulo III da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa versa sobre os Bens Municipais. A respeito destes bens, julgue os itens a seguir:

I. A aquisição dos bens imóveis, ou permuta, dependerá de prévia legislativa.

II. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.

III. Poderão ser cedidos para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a renumeração arbitrária e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

IV. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Estão corretos os itens:

Apenas I.

I e ll.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

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