O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.° 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. -I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada. -A quantidade de itens certos é igual a O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.° 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens. -I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente. II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental. III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades. IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada. -A quantidade de itens certos é igual a

O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.°...

Q2584373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal

Ano: 2022

Prova: Quadrix - Prefeitura de Barreiras - Agente de Fiscalização - Área Administrativa - 2022

O município de Barreiras regulou, por meio da Lei n.° 921/2010, a ação do poder público municipal e sua relação com os cidadãos e as instituições públicas e privadas nas ações de preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio ambiente. A Lei estabelece a fiscalização e a aplicação de penalidades a infratores, bem como os critérios a serem considerados no julgamento e na infração, inclusive quanto às circunstâncias atenuantes e às circunstâncias agravantes. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

I A referida Lei considera como circunstância atenuante a omissão do infrator na tomada das providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente.

II A referida Lei considera como circunstância atenuante a comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação ao perigo iminente da degradação ambiental.

III A referida Lei considera como circunstância atenuante o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator, não o isentando das responsabilidades.

IV A referida Lei considera como circunstância atenuante o fato de o infrator cometer reincidência específica ou infração continuada.

A quantidade de itens certos é igual a

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