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Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa...
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
A
Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
B
Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
C
O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
D
Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.