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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orçamentária anual do município de Remanso compreende o orçamento fiscal dos poderes Legislativo e Executivo.
II. Se incluem nas Leis de iniciativa do Poder Executivo de Remanso o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas,
D
Nenhuma.
Analise as afirmativas a seguir:
I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.
II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
De acordo com a Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao entrar em exercício, o servidor do magistério nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses.
( ) Não serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de falecimento.
( ) Será considerado de efetivo exercício do magistério o afastamento do profissional para ministrar aulas em entidades conveniadas com o Município.
A
F – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista/BA, o Sistema de Ensino do Município deve ser organizado com base nas seguintes diretrizes, EXCETO
A
garantia de liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.
B
atuação prioritária no Ensino Superior.
C
manutenção de padrão de qualidade através do controle pelo Conselho Municipal de Educação.
D
adaptação da legislação federal e estadual às peculiaridades locais, inclusive quanto ao calendário escolar.
E
gestão democrática, garantindo a participação de entidades da comunidade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais.
A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 2º – São poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si, ______________________________.
Marque a alternativa com os Poderes que completam corretamente o caput do Art.2º.
A
O Legislativo e o Executivo.
B
O Educacional e o Legislativo.
C
O Jurídico e o Administrativo.
D
O Administrativo e o Conselho Deliberativo.
E
O Educacional; o Administrativo e o Jurídico.
A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - institui ART. 2º. O Legislativo e o Executivo são:
A
Poderes interdependentes e organizados.
B
Poderes Absolutos.
C
Poderes do Município, independentemente e harmônicos entre si.
D
Poderes Administrativos e unidos.
E
Poderes Administrativos instituídos.
Analise o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva Baia. Após análise, marque o inciso incorreto.
A
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los, embaraçar – lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
II - Impor a ideia de fé cristã por documentos públicos.
C
III - Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
D
IV - Permitir ou fazer uso e bens de seu patrimônio como meio de propaganda político– partidária;
E
V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família, analisar a sentença abaixo:
Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica (1ª parte). A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem por outra pessoa (2ª parte). A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 5º. – São bens municipais:
I – Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil.
II – Direitos e ações que a qualquer título pertença ao município.
III – Águas fluentes emergentes e em depósito, localizadas exclusivamente em seu território, excluindo–se de propriedades privadas.
IV – Renda proveniente do exercício de suas atividades e dá prestação de serviços.
Marque os incisos que estão corretos.
A
I; II; III e IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
Qual a alternativa CORRETA?
A
O Poder Executivo de Remanso publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
É vedado ao município de Remanso instituir impostos sobre livros e periódicos.
C
O município de Remanso deve acompanhar o cálculo das quotas e a sua liberação nas receitas repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar estadual.
D
O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês corrente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Assinale a alternativa correta sobre posse conforme previsto na Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA.
A
No ato da posse, o servidor do magistério não poderá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
B
Não haverá posse no caso de provimento de cargo efetivo por nomeação.
C
No ato da posse do servidor do magistério, é proibido exigir a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
D
A posse poderá dar-se mediante procuração geral, por instrumento particular.
E
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
Sobre as formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista.
A
A nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração depende de prévia habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do certame.
B
Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
C
Restituição é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez.
D
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo do mesmo ente ou reintegração do anterior ocupante.
A respeito do provimento de cargos, com base na Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O concurso público terá a validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B
As funções de confiança não serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.
C
O concurso público destinado a apurar a qualidade profissional exigida para o ingresso no cargo deverá ser desenvolvido em uma etapa única.
D
O provimento do cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão, por nomeação.
E
O provimento do cargo em comissão, no caso das Autarquias ou Fundações, se faz, exclusivamente, mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre:
A
Aplicação de recursos e programação organizacional.
B
Planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
C
Plano de trabalho, ação e movimentação financeira.
D
Planos de expansão, desempenho dos colaboradores e aplicação dos recursos.
E
Aplicação de recursos financeiros e desenvolvimento dos programas de ação dos colaboradores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.
(https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/dicas-de-estudo4/estatuto-dos-servidores-publicos-pontos-de-atencao)
Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.
I – Um dos pontos mais relevantes do regime jurídico dos servidores públicos é a estabilidade a eles conferida pelo regime jurídico aplicável.
II – A estabilidade é um direito outorgado aos servidores estatutários, investidos por meio da aprovação em concurso público, de permanecer no serviço público.
III – O direito à estabilidade não é automaticamente conferido a todo e qualquer ocupante de cargo público.
IV – O direito à estabilidade só é conferido após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício do serviço público.
A
V; V; V; V.
B
F; V; F; V.
C
V; V; V; F.
D
V; F; V; F.
E
F; V; V; V.
De acordo com o disposto na Lei nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista/BA, considera-se “nível”
A
o conjunto de cargos de provimento permanente.
B
a posição distinta na faixa de vencimento, por progressão vertical, dentro do mesmo cargo, em função da habilitação.
C
a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério.
D
o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
E
o titular do cargo de professor da carreira do magistério público municipal.
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