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Analise o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Barra da...
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Q2823166
Teclas de Atalhos
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Analise o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva Baia. Após análise, marque o inciso incorreto.
A
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná–los, embaraçar – lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
II - Impor a ideia de fé cristã por documentos públicos.
C
III - Criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
D
IV - Permitir ou fazer uso e bens de seu patrimônio como meio de propaganda político– partidária;
E
V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.