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Com base no Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei no...
Com base no Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei no 3.760, de dezembro de 2015 —, os cargos públicos são
A
um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas a um servidor, criado por meio de decreto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
B
políticas públicas acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, sem denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
C
funções acessíveis a todos os brasileiros, criadas por portaria em número incerto, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
D
incumbências acessíveis a todos os brasileiros, criadas por lei em número certo, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.
E
um conjunto de atribuições e responsabilidades atribuidas a um servidor, criado por meio de resolução, com denominação imprópria e vencimentos pagos pelos cofres municipais.