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Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu...
Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.
I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal.
II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.
IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.
A
apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
apenas assertivas III e IV são verdadeiras.
E
todas as assertivas são verdadeiras.