Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é...
A respeito da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto afirmar:
A
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias.
B
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Assembleia Legislativa.
D
O Prefeito Municipal é obrigado a realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.
E
A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre integrantes de carreira de Procurador Municipal ou por advogado de notável saber jurídico e reputação ilibada.