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De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o...
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a alternativa CORRETA:
A
A investidura em cargo de provimento efetivo independe de prévia aprovação em concurso público.
B
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.
C
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado interinamente para o exercício de outro cargo em confiança.
D
A posse, definida como a aceitação formal das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, se dará em 60 dias, contados da publicação do ato do provimento.
E
Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e aos contratados temporariamente para o exercício de funções públicas.