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Sobre a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto...
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, é correto afirmar:
A
As sessões da Câmara Municipal de Ilhéus serão públicas, salvo deliberação em contrário, de um terço dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
B
Os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
C
É defeso aos vereadores, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
D
Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, solicitar, por decisão da maioria simples da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
E
As atividades da Câmara serão realizadas por meio da Secretaria e da Consultoria Jurídica, órgão auxiliares, que terão seu funcionamento e organização disciplinada por resolução.