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A Administração Tributária constitui-se em um conjunto de...
A Administração Tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os seguintes itens sob a perspectiva das responsabilidades da Prefeitura na construção da administração tributária municipal.
I Implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte.
II Realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres.
III Implantar programa periódico de educação tributária, bem como programa periódico de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.