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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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A Lei estadual no 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização
e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,
A
no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no
estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles
estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para
esse fim.
B
os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte,
exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito
de conferência.
C
independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao
agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
D
as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação,
total ou parcial, do crédito tributário.
E
a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial
de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.
De acordo com a Lei estadual no 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto
I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.
II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.
III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.
IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I,II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas
A Lei estadual no 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras
a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,
A
considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado,
com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
B
os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os
respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
C
a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou
municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
D
é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em
relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
E
as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade
recíproca só alcança impostos.
São Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):
I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PEE-BA.
II. Universalizar o atendimento pré-escolar para as crianças de 04 a 05 anos de idade, por meio de criação da rede escolar estadual de educação infantil, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 59, de 11 de novembro de 2009, e estimular a ampliação da oferta de Educação à Distância no Ensino Médio.
III. Expandir gradativamente o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PEE-BA, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
IV. Mobilizar esforços para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e priorizar a reclassificação desde o primeiro ano como medida preventiva ao insucesso escolar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
III e IV.
E
I e II.
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
A
de justificação.
B
de invalidação de contratos administrativos.
C
sancionatório.
D
de reparação de danos causados a terceiros.
E
de invalidação de atos administrativos.
Suspende por tempo indeterminado a categoria de “parteira” como parte da equipe dos profissionais de enfermagem.
C
Certo
E
Errado
Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o
valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a
100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de
obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência,
o processo licitatório deverá observar, dentre outras,
a seguinte regra:
A
a critério da administração, será iniciado com uma
reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte)
dias antes da publicação do edital.
B
será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência
pública, concedida pela autoridade responsável e
realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes
da data prevista para a publicação do edital.
C
a audiência pública será divulgada, com antecedência
de 05 (cinco) dias úteis da sua realização,
pelos mesmos meios previstos para a publicação da
licitação.
D
a audiência pública será aberta à participação de todos
os interessados, que terão direito a receber as
informações importantes, mas não poderão apresentar
sugestões sobre o empreendimento.
E
as manifestações apresentadas pelos participantes
da audiência pública serão apreciadas pela autoridade
competente, em caráter vinculante.
Um Escrivão de Polícia, ao colher o depoimento de um investigado, foi brutalmente agredido por ele, sofrendo vários danos físicos e psicológicos que o obrigaram a afastar-se do serviço. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, esse escrivão
A
será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo que ficar afastado do serviço.
B
por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial e não oferecido em instituições públicas, poderá ser atendido por instituição privada, à conta dos recursos do Tesouro.
C
por necessitar de tratamento especializado, recomendado por junta médica oficial poderá optar pelo atendimento médico público ou privado, à conta dos recursos do Tesouro.
D
terá considerada a gravação ou complicação da lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da lesão anterior sofrida em serviço.
E
não terá considerado o dano mental sofrido, pois este não se relaciona, mediata ou imediatamente, com as atribuições do seu cargo.
Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
B
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
D
A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.
E
Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
B
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
C
O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.
D
Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.
E
Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.
De acordo com a Lei Estadual no 6.677/94, no que diz respeito à acumulação de cargos, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.
B
A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.
C
A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.
D
A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.
E
O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
O fortalecimento da gestão ambiental municipal é um dos instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
Dentre as licenças que podem ser emitidas pelo órgão ambiental competente, há a Licença Prévia de Operação (LPO), válida por 180 dias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 11.370/09, NÃO constituem princípios institucionais da Polícia Civil da Bahia:
A
A legalidade, a impessoalidade, a autonomia na execução da atividade policial, a hierarquia e disciplina funcional.
B
A eficiência, unidade técnico cientifica, aplicadas a investigação policial, a divisibilidade da investigação, a proteção e a promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
C
A autonomia na execução da atividade policial, a indelegabilidade das atribuições funcionais, a moralidade e a eficiência.
D
A indivisibilidade institucional, a interdisciplinaridade da investigação, a autonomia na execução da atividade policial, a moralidade e a impessoalidade.
E
A proteção e a promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana; a hierarquia funcional; disciplina funcional e a indivisibilidade institucional.
As normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia preveem procedimentos administrativos. Assinale a resposta correta:
A
As medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – CBMBA, com auxílio de profissionais habilitados em Segurança do Trabalho.
B
Não caberá recurso da decisão de indeferimento do processo de segurança contra incêndio e pânico, o projeto deverá ser refeito e apresentado aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar e, em segundo grau, junto ao Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP.
C
O indeferimento do processo não precisa ser motivado, basta apenas apontar as disposições contidas no Decreto 16.302 de 27-08-2015.
D
Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação vigente, o CBMBA iniciará procedimento administrativo para funcionamento condicional ou temporário.
E
O processo de segurança contra incêndio e pânico, devidamente instruído, para análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e vistorias de edificações, estruturas e áreas de risco, inicia-se com o protocolo junto aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar, podendo ser avocado pelo Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP, nos casos de grande relevância e magnitude.
Dentre as faltas disciplinares estabelecidas na Lei Orgânica da Polícia Civil, constam:
A
Desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial, levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em Lei e portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
B
Dificultar, retardar ou frustrar o cumprimento de ordem legal ou deixar de levar ao conhecimento do superior imediato: representação, petição, recurso ou documento que houver recebido desde que não tenha competência para decidi-lo, opor resistência injustificada à realização de inspeção médica a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente.
C
Praticar ato ou conduzir-se de modo que se afigure assédio moral ou sexual, transmitir, de qualquer forma, comunicação de pessoa sob sua guarda ou a pedido desta, sem autorização da autoridade competente, esquivar-se, na ausência da autoridade competente, de atender a ocorrências de intervenção policial que presencie ou de que tenha conhecimento imediato.
D
Ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por 60 (sessenta) dias interpoladamente, no curso de 12 (doze) meses; submeter pessoa, sob sua guarda, a tortura, vexame ou constrangimento, permitir que pessoas sob sua guarda tenham em seu poder instrumentos que possam causar danos a si ou a terceiros, nas dependências em que estejam recolhidos.
E
Ceder insígnia ou cédula de identidade funcional, armamento ou indumentária de identificação policial de uso pessoa, conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública; lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade.
O art. 3 do Decreto 16.302 de 27-08-2015 traz algumas definições legais sobre normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia. Assinale a correta:
A
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB: é o documento emitido pelo CBMBA certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.
B
Compartimentação: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em compartimentos, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos.
C
Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros - IT: é o documento técnico, anexo ao AVCB, para ser homologado na Prefeitura; Conselho Profissional de Normatização - CPN, Grupo de Engenheiros de Segurança que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco.
D
Cargas de incêndio: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos.
E
Autorização para Adequação: é o documento emitido pela Prefeitura, autorizando a execução das medidas compensatórias formalmente exigidas pelo AVCB, dentro do prazo fixado, na edificação, estrutura ou área de risco, para que seja considerada com condições satisfatórias de segurança contra incêndio e pânico, para todos os fins.
Além da Lei Orgânica, os policiais civis são submetidos as regras que versam sobre a atuação dos servidores públicos estaduais, a Lei nº 6.677/94 e dentre os deveres e proibições previstas na mencionada Lei, constam, EXCETO:
A
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
B
Guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial a que esteja obrigado em razão do cargo; manter conduta compatível com a moralidade administrativa e recusar fé em documento público.
C
Promover manifestação de apoio ou desapreço no recinto da repartição; referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; possuir filiação político/partidária.
D
Manter, sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro e aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.
E
Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio; praticar usura sobre qualquer de suas formas e proceder de forma desidiosa.
No que se refere ao termo de compromisso de ajustamento de conduta pode-se afirmar que:
I. No caso de autuação por ausência de Licença Ambiental ou de Autorização Ambiental de Funcionamento é possível a assinatura de Termo de Compromisso – art. 47, §2º, do Decreto nº 44.844/2008.
II. O Termo de Compromisso tem o objetivo de suspender as penalidades aplicadas a determinado infrator em decorrência da lavratura de auto de infração (art. 17, caput, da Lei n° 7.772/1980).
III. O Termo de Compromisso deve ser requerido pelo interessado no prazo de apresentação de defesa quanto à lavratura do auto, ou no prazo do recurso, conforme preceitua o art. 47, §1º, do Decreto nº 44.844/2008.
Considerando as afirmações anteriores escolha a alternativa certa.
A
Apenas a afirmação III está correta.
B
Apenas a afirmação II está correta.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmação I está correta.
E
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
A Lei Estadual nº 10.431 de 2006, em seu Art. 89, estabelece alguns bens e espaços de preservação permanente. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses espaços e bens.
A
Manguezais, dunas e restingas.
B
Escolas e creches.
C
Qualquer tipo de área com vegetação densa com mais de 50m² de área.
D
Praças para atividade ao ar livre.
E
Áreas cobertas por vegetação exótica e de baixo relevo.
Gerar simulado