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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia
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Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
A
Entende-se por concessão de serviço público precedida da execução de obra pública o contrato administrativo, decorrente de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, por prazo indeterminado, celebrado com pessoa jurídica privada.
B
Em igualdade de condições e somente como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
C
O uso de bens móveis e imóveis estaduais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, segundo o caso, atendido o interesse público.
D
Nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços.
Considerando as disposições contidas na Seção II da Lei Estadual Nº 9.433/2005, configuram-se como tipos de licitação:
A
concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão.
B
menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.
C
maior desconto; menor preço; técnica e preço; maior lance.
D
pregão; concorrência; tomada de preços; concurso; leilão; maior lance ou oferta.
A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.
A
Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total
B
Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado
C
Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
D
Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação
E
Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual no 9.433/2005, tem por característica
A
a obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado
B
o uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.
C
a natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.
D
a previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.
E
a constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.
Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o
valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto
de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a
100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de
obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência,
o processo licitatório deverá observar, dentre outras,
a seguinte regra:
A
a critério da administração, será iniciado com uma
reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte)
dias antes da publicação do edital.
B
será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência
pública, concedida pela autoridade responsável e
realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes
da data prevista para a publicação do edital.
C
a audiência pública será divulgada, com antecedência
de 05 (cinco) dias úteis da sua realização,
pelos mesmos meios previstos para a publicação da
licitação.
D
a audiência pública será aberta à participação de todos
os interessados, que terão direito a receber as
informações importantes, mas não poderão apresentar
sugestões sobre o empreendimento.
E
as manifestações apresentadas pelos participantes
da audiência pública serão apreciadas pela autoridade
competente, em caráter vinculante.
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De acordo com a Lei Estadual no 9.433/2005, para a contratação
de instituição dedicada a recuperação social do
preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional
e não tenha fins lucrativos, a licitação
A
é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização
expressa da autoridade competente.
B
deve ser feita por carta-convite.
C
é inexigível.
D
é dispensável.
E
deve ser feita mediante autorização expressa da
autoridade competente, pela menor oferta.
Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
B
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
C
A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
D
A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.
E
Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre
qual é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que provem perante
a comissão, na data da abertura da licitação, que
atendem a todas as condições exigidas no edital para
habilitação, observada a necessária qualificação e
permitida a exigência de documentação comprobatória
da capacidade técnica e operacional específica do
licitante.
A
Concorrência
B
Tomada de preços
C
Convite
D
Pregão
E
Leilão
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o que
a referida lei considera como o resultado da pesquisa
de preços de mercado, obtido pela média dos valores
praticados à época da abertura da licitação.
A
Preço tabelado
B
Preço médio
C
Preço avalizado
D
Preço referencial
E
Preço controlado
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre os
requisitos sem os quais nenhuma obra ou serviço será
licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e
responsabilidade de quem lhe deu causa.
A
Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório
B
Projeto executivo, em qualquer caso
C
Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado
em planilhas que expressem a composição de seus
custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos
concorrentes
D
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício financeiro e nos três subsequentes
E
Declaração do ordenador de despesa de que a despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, independente de compatibilidade
com o plano plurianual
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A lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que
dispõe sobre as licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia
e dá outras providências, estabelece que os avisos
contendo os resumos dos editais de licitação deverão
ser publicados com determinados prazos mínimos
de antecedência, até o recebimento das propostas ou
realização do evento. Considerando tais disposições
expressas da referida lei, assinale a alternativa correta
sobre os prazos.
A
30 (trinta) dias para concorrência, quando a licitação
for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda
quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de
empreitada integral
B
20 (vinte) dias para tomada de preços, quando a licitação
for do tipo melhor técnica ou técnica e preço
C
05 (cinco) dia úteis para convite, quando a licitação for
do tipo melhor técnica ou técnica e preço
D
08 (oito) dias úteis para o pregão
E
10 (dez) dias úteis para convite, quando a licitação for
do tipo menor preço
Considerando as disposições expressas lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre
as licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
O Convite deve ser adotado para a compra de bens
imóveis, para concessões de direito real de uso e para
os registros de preços, devendo também ser utilizada
para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando
a Administração não optar pelo leilão público, sendo
que para a alienação de bens imóveis dependerá de
autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto
quando a aquisição haja derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento
B
Nos casos em que couber tomada de preços, a
Administração poderá optar pela tomada de preços e,
em qualquer hipótese, pelo convite
C
As licitações internacionais devem ser realizadas na
modalidade de concorrência, podendo ser utilizada
a tomada de preços caso o órgão central de registro
cadastral disponibilize o cadastro internacional de
fornecedores, ou convite, observados os limites de valor
fixados para cada modalidade
D
É permitida a utilização da modalidade “convite” ou
“tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de
uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório
de seus valores caracterizar o caso de “tomada de
preços” ou “concorrência”, respectivamente
E
Na compra de bens de natureza divisível e desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é
proibida a cotação de quantidade inferior à demandada
na licitação
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
pregão.
A
Para fins de realização da licitação na modalidade
pregão, consideram-se bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos no edital, sem relação com as
especificações usuais praticadas no mercado
B
A licitação na modalidade pregão não se aplica às
contratações de obras de engenharia, bem como às
locações imobiliárias e alienações em geral
C
O pregão somente será realizado por meio do sistema
de compras eletrônicas
D
Os contratos celebrados pelos órgãos e entidades
da Administração, para aquisição de bens e serviços
comuns, serão precedidos, necessariamente, de
licitação pública na modalidade pregão
E
A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada,
em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo
efetivo da Administração pertencentes ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do pregão
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.
A
As compras de aquisição não frequente pela
Administração e os serviços de menor complexidade
técnica serão processadas mediante o sistema do
registro de preços, a ser regulamentado por decreto
B
As compras de aquisição frequente pela Administração
e os serviços de maior complexidade técnica serão
processadas mediante o sistema do registro de preços,
a ser regulamentado por lei ordinária
C
As compras de aquisição frequente pela Administração
e os serviços de menor complexidade técnica serão
processadas mediante o sistema do registro de preços,
a ser regulamentado por decreto
D
As compras de aquisição não frequente pela
Administração e os serviços de menor complexidade
técnica serão processadas mediante o sistema
do registro de preços, a ser regulamentado por lei
complementar
E
As compras de aquisição não frequente pela
Administração e os serviços de maior complexidade
técnica serão processadas mediante o sistema
do registro de preços, a ser regulamentado por lei
complementar
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
que a referida lei considera como licitação destinada
à aquisição de diversos bens ou à contratação de
serviços pela Administração, quando estes puderem
ser adjudicados a licitantes distintos.
A
Licitação por item
B
Concorrência Pública
C
Concorrência particionada
D
Licitação concorrencial
E
Chamamento dividido
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
contrato.
A
A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial, condição
indispensável para sua validade e eficácia, deverá
ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua
assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que
sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de
dispensa de licitação com base na referida lei
B
A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial deverá conter,
preferencialmente, a indicação da modalidade de
licitação e de seu número de referência ou do ato de
fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade,
nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da
despesa, prazo de duração, regime de execução e
forma de pagamento
C
Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas
condições do contrato aditado, mencionando-se,
obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor,
o que consta do instrumento originário, sob pena de
responsabilidade da autoridade signatária
D
É nulo de pleno direito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, em regime de adiantamento, de valor não
superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido
para compras e serviços que não sejam de engenharia,
na modalidade de convite
E
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas
repartições interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático
do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais
sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório
extrajudicial
Assinale a alternativa correta considerando as disposições lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005 sobre a administração de material e de serviço.
A
O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do preço dos materiais e/ou serviços.
B
Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados exclusivamente pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.
C
Os materiais e serviços necessários aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional serão contratados através dos órgãos setoriais e seccionais ou pelo órgão central de compras, de acordo com os procedimentos previstos no sistema de material, patrimônio e serviços e o disposto em regulamento específico, no âmbito de cada Poder.
D
O catálogo unificado de materiais e serviços do Estado, elaborado, mantido e controlado pelo órgão central de compras do Poder Executivo, estabelecerá famílias, grupos e classes, de forma genérica ou específica, em razão do fornecedor dos materiais e/ou serviços.
Assinale a alternativa correta considerando as definições da lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005, sobre o que é licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
A
Licitação por empreitada.
B
Licitação por item.
C
Licitação discriminada.
D
Licitação privada.
O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
B
As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
C
Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.
D
As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.
E
As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.
Ano:
2014
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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