Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº...
1
Q919762
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
contrato.
A
A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial, condição
indispensável para sua validade e eficácia, deverá
ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua
assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que
sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de
dispensa de licitação com base na referida lei
B
A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial deverá conter,
preferencialmente, a indicação da modalidade de
licitação e de seu número de referência ou do ato de
fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade,
nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da
despesa, prazo de duração, regime de execução e
forma de pagamento
C
Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas
condições do contrato aditado, mencionando-se,
obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor,
o que consta do instrumento originário, sob pena de
responsabilidade da autoridade signatária
D
É nulo de pleno direito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, em regime de adiantamento, de valor não
superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido
para compras e serviços que não sejam de engenharia,
na modalidade de convite
E
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas
repartições interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático
do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais
sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório
extrajudicial