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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº...
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Q919832
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre os
requisitos sem os quais nenhuma obra ou serviço será
licitado ou contratado, sob pena de nulidade dos atos e
responsabilidade de quem lhe deu causa.
A
Existência de projeto básico, aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório
B
Projeto executivo, em qualquer caso
C
Estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado
em planilhas que expressem a composição de seus
custos unitários, disponíveis para consulta apenas dos
concorrentes
D
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício financeiro e nos três subsequentes
E
Declaração do ordenador de despesa de que a despesa
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, independente de compatibilidade
com o plano plurianual