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Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrati...
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Q4441623
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
A
Entende-se por concessão de serviço público precedida da execução de obra pública o contrato administrativo, decorrente de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, por prazo indeterminado, celebrado com pessoa jurídica privada.
B
Em igualdade de condições e somente como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
C
O uso de bens móveis e imóveis estaduais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, segundo o caso, atendido o interesse público.
D
Nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços.