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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - MPE BA - Analista Técnico - Área Engenharia Sanitarista - 2023
As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. O Poder Público Estadual da Bahia se articulará com a União e os municípios para assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios:
I. Nos projetos urbanísticos, serão identificados os locais de acesso à praia, mantendo-se, preferencialmente, os já existentes, se adequados ou suficientes, ou apresentando novas alternativas.
II. Nas áreas já ocupadas à beira-mar, sem livre acesso à praia, é facultativo implementação de alternativas de acesso.
III. Nos imóveis rurais, que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário deverá restringir os acessos à praia e ao mar.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
A vistoria do CBMBA nas edificações, estruturas e áreas de risco pode ser realizada mediante solicitação de, EXCETO:
A
Usuários.
B
Proprietário.
C
Responsável técnico.
D
Responsável pelo uso.
E
Autoridade competente.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:
A
deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
B
pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
C
pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;
D
somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
E
pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.
Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá
A
em dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
B
em cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
C
em três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
D
em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
E
em cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
A região Nordeste é a segunda maior do Brasil e ocupa uma superfície de 1.558.000 km2, e são estimados cerca de 54.864 poços tubulares (IBGE, 2019) na região. As perfurações desses poços são uma consequência de convivência da população com a seca e para superar os complexos desafios provenientes da escassez hídrica. Muitas comunidades rurais convivem com a problemática dos longos períodos de estiagem, e com a ausência de reservatórios de água. Nesse sentido, esta água é usada para o abastecimento residencial, contemplando o cultivo de pequenos perímetros irrigados e a criação de animais de pequeno porte visando à seguridade alimentar das famílias desta comunidade. Um fato fictício é de que as águas do subsolo exploradas por meio da escavação de poços tubulares estejam sendo executadas em todo o Nordeste do Brasil; entretanto, vale salientar que as águas emanadas dessas perfurações estão sendo usadas de forma autorizada pelos órgãos competentes. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revisadas, e capazes de ser suspensas parcial ou totalmente, por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, EXCETO:
A
Exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aquífero.
B
incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da sanção restritiva de direito prevista no inciso I do Art. 80 da Lei nº 11.612/2009.
C
Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
D
Necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativa.
E
Não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva outorga, inclusive dos prazos estabelecidos para o início e a conclusão da derivação.
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.
Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
A
está sujeito à pena disciplinar de multa.
B
está sujeito à pena disciplinar de advertência.
C
não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
D
está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
E
está sujeito à pena disciplinar de demissão.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - MPE BA - Analista Técnico - Área Engenharia Sanitarista - 2023
É necessário considerar os impactos ambientais ao escolher desviar ou alterar o leito de um rio. Obras de construção civil em áreas estabelecidas têm realizado desvios de rios; sabe-se que tal atividade está associada ao risco de falha. Os riscos e os custos são fatores que estão diretamente relacionados. Para se diminuir os custos das obras de desvio, é comum assumir riscos maiores, pois quanto menor o risco, maior será o custo do desvio. Porém, em casos de falha, os prejuízos podem ser grandes, e riscos muito altos não são aconselháveis. Realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem as autorização dos órgãos competentes pode acarretar processos administrativos. De acordo com a apuração das infrações previstas na Lei nº 11.612/2009, assinale o prazo INCORRETO.
A
Trinta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
B
Quarenta dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação, e posterior defesa.
C
Vinte dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
D
Sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso.
E
Vinte dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada.
De acordo com o Decreto estadual nº 15.404/2014, que estabelece normas para contratações públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, a figura do plano de aquisição é responsável por
A
apurar resultado retrospectivo de programas de investimento em instrumentos de TIC.
B
programar as contratações e aquisições de TIC para o período de 12 meses.
C
documentar órgãos e entidades da área de TIC, que podem ser responsáveis pela fiscalização dos contratos.
D
desenvolver metas e cronogramas de evolução da infraestrutura de TIC para períodos quadrienais.
E
indicar possíveis soluções de TIC apresentadas em audiências públicas.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.
A Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, estabelece as diretrizes para a compensação ambiental nos casos de licenciamento de empreendimento e atividades de significativo impacto para o meio ambiente. Será exigido do empreendedor a compensação ambiental com fundamento em ______________ e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente. O empreendedor deverá destinar ______________ do custo previsto para a implantação do empreendimento, a fim de apoiar a criação, a implantação e a gestão de ______________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
estudo de tráfego / 1% (um por cento) / unidades de conservação
B
estudo de impacto ambiental / 0,5% (meio por cento) / unidades de conservação
C
estudo de impacto ambiental / 1,5% (um e meio por cento) / unidades de gestão hídrica
D
pesquisa de desenvolvimento sustentável / 2% (dois por cento) / estações de tratamento de esgoto
E
pesquisa de desenvolvimento sustentável / 1,5% (um e meio por cento) / unidades de gestão hídrica
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população ________________________, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.
A
ribeira
B
de classe alta
C
de baixa renda
D
de marginal viária
E
de conjunto habitacional
Uma professora de Inglês da rede pública do estado da Bahia utilizou em suas aulas textos na língua inglesa, com conteúdo sobre a cultura religiosa afro-brasileira. Algumas famílias fizeram reclamações à direção da escola, alegando que esse tipo de conteúdo não fazia parte das aulas de língua estrangeira.
-
De acordo com o Plano Estadual de Educação da Bahia (11 de maio de 2016), a direção da escola deve
A
comunicar aos pais que esse tipo de reclamação não pode ocorrer, pois interfere no trabalho pedagógico da escola.
B
pedir esclarecimentos ao coordenador pedagógico, por não ter analisado o planejamento e conteúdo das aulas de inglês.
C
acatar a reclamação dos pais, uma vez que a língua inglesa possui conteúdo específico.
D
advertir o professor para que o conteúdo seja alterado e, no caso de recusa, suspendê-lo.
E
comunicar aos pais que o conteúdo ministrado é garantido por lei e pode ser utilizado na disciplina.
Dois professores de Língua Portuguesa estavam discutindo a respeito da distribuição de carga horária em sala de aula. Cada um requeria a si próprio o direito de ordem de preferência nessa distribuição. Ao consultarem o Estatuto do Magistério do Estado da Bahia constataram que
A
se deve levar em conta aquele que possui o maior tempo de serviço em efetiva regência de classe na escola.
B
cabe ao diretor da escola tal decisão, pois ele possui ampla autonomia para definir a ordem de preferência na distribuição da carga horária docente.
C
o docente de faixa etária maior deve ter prioridade na ordem de preferência.
D
o coordenador pedagógico pode dar preferência ao professor que for de sua absoluta confiança.
E
se deve levar em conta aquele professor que for mais bem avaliado pelos alunos da escola.
Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
A
Não cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
B
Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas.
C
É vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.
D
Na substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).
E
Ocorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.
O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado determinará o imediato fechamento da sociedade empresária, após ouvidos os contadores e administradores.
B
O Estado deve presumir a ocorrência de operação tributável sem pagamento do ICMS, podendo o contribuinte provar o contrário.
C
O Estado nada fará, visto que não foi verificado descumprimento de obrigação principal e/ou acessória por parte da sociedade empresária.
D
O Estado deverá calcular a restituição do valor do ICMS pago a maior.
E
O Estado deverá calcular o valor do crédito presumido a ser compensado.
Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.
-
I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.
II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.
III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.
IV É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse mesmo sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.
-
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A parte diversificada do currículo se constitui como dimensão que enriquece e complementa a base nacional comum. Assim, podem compor a parte diversificada do currículo do Estado da Bahia
A
aspectos da arte e religião na formação do país.
B
regras gramaticais e o fortalecimento da língua portuguesa.
C
aspectos regionais e locais representativos da sociedade e da cultura baiana.
D
aspectos da cultura corporal e esportiva para a cidadania.
E
conhecimentos de matemática aplicada às ciências da natureza.
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Relacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências.
1. Alíquota de 18%
2. Alíquota de 4%
3. Alíquota de 28%
4. Alíquota de 25%
( ) operações com bebida alcoólica.
( ) operações interestaduais de transporte aéreo de carga, quando tomadas por contribuinte.
( ) operações de importação de vestuário do exterior.
( ) operações com cigarro.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
4 – 1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
1 – 3 – 2 – 4.
E
4 – 2 – 1 – 3.
A lei que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador estabelece diretrizes sobre o zoneamento da cidade.
Avalie as afirmações sobre as zonas de uso.
I - A ZPR-1 é uma zona predominantemente residencial de alta densidade construtiva e demográfica.
II - A ZEIS-3 é uma zona especial de interesse social que corresponde aos assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.
III - As Zonas de Desenvolvimento Econômico – ZDE são destinadas à implantação de usos não residenciais diversificados, não sendo admitidos usos residenciais e industriais.
IV - As Zonas de Interesse Turístico – ZIT são porções do território associadas às belezas naturais e à conservação da paisagem, com boa infraestrutura, onde são incentivadas as atividades voltadas para o turismo.
V - As Zonas de Uso Especial – ZUE são porções específicas do território destinadas a complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes e de serviços de alta tecnologia, entre outras.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
III e V.
C
IV e V.
D
II, IV e V.
E
II, III e IV.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até
A
2036.
B
2039.
C
2040.
D
2046.
E
2049.
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