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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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De acordo com o Art. 101 da Lei Estadual nº 10.431 de 2006, as florestas e as demais formas de vegetação localizadas no Estado são classificadas em três categorias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa classificação.
A
De preservação; de uso restrito; de produção.
B
De preservação; de uso misto; de produção.
C
De preservação; de uso sustentável; de produção.
D
De conservação; de uso restrito; de uso sustentável.
E
De conservação; de uso sustentável; de extração.
A Autoridade Policial Corregedora ao receber uma denúncia anônima sobre a prática de uma infração disciplinar praticada por um servidor deve:
A
segundo o art. 106 da Lei nº 12.209/2011 promover a investigação preliminar interna acerca dos fatos constantes da peça anônima, observando-se as cautelas necessárias para evitar injusta ofensa à honra do denunciado.
B
instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar.
C
ignorar os fatos, por se tratar de uma denúncia anônima.
D
não poderá exercer o juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos, devendo instaurar o processo administrativo disciplinar.
E
como a Constituição Federal em seu art. 5.º, inciso IV, veda o anonimato, a denúncia anônima deve ser desprezada, independente do seu conteúdo.
Segundo a Lei Estadual nº 10.431/2006, as florestas e as demais formas de vegetação existentes no território estadual são bens de interesse comum de todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação. Sobre a classificação das florestas e demais formas de vegetação localizadas no estado, assinale a alternativa correta.
A
São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessárias à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim consideradas: as integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral; as que revestem as áreas de preservação permanente, sejam as definidas na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais normas decorrentes.
B
São consideradas de produção as florestas e demais formas de vegetação aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Reserva Legal; Servidão Florestal e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
C
São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Reserva Legal; Servidão Florestal e Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
D
São consideradas de preservação as florestas e demais formas de vegetação destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matériaprima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável.
E
São consideradas de uso restrito as florestas e demais formas de vegetação destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matériaprima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável.
Conforme art. 2 do Decreto16.302 de27-08-2015, as exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco visam atender a alguns objetivos. Assinale a alternativa correta:
A
Proporcionar meios para controlar e extinguir incêndios.
B
Fortalecer a atuação dos Voluntários na Bahia, a fim de garantir as condições necessárias às operações voltadas para o adequado atendimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco.
C
Proteger a vida dos bombeiros e a integridade das edificações e estruturas em caso de incêndio.
D
Prevenir e combater a propagação de incêndios através de orientação dos professores e alunos.
E
Proteger a fauna e flora do entorno das cidades.
Os bombeiros militares credenciados para as atividades técnicas do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA são autoridades competentes para lavrar autos de infração e responsáveis pelas vistorias e fiscalizações. Com relação a infrações e penalidades, assinale a resposta INCORRETA:
A
As penalidades aplicáveis nos casos de infrações às disposições da Lei nº 12.929, 27 de dezembro de 2013, e do Decreto 16.302 de 27-08-2015 são: advertência escrita; II - multa; III - embargo, temporário ou definitivo, de obras e estruturas; IV - interdição total ou parcial de obras, eventos, estabelecimentos, máquina ou equipamento.
B
O pagamento da multa poderá ocorrer cumulativamente com as demais penalidades e isenta o responsável de corrigir as irregularidades apontadas.
C
As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições constantes da Lei nº 12.209, de 20 de abril de 2011, sem prejuízo do previsto em legislação específica.
D
O Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA, ao vistoriar imóvel sujeito a sua fiscalização e constatar qualquer irregularidade prevista em lei ou neste Decreto, deverá intimar o proprietário ou responsável pela edificação, sobre os termos das irregularidades e fixar prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.
E
A primeira multa será aplicada quando, findado o prazo estabelecido na advertência escrita, as exigências apresentadas não tenham sido plenamente cumpridas; A segunda multa será aplicada quando não se verificar o cumprimento das exigências apresentadas ou não ocorrer o pagamento da primeira multa e terá valores correspondentes ao dobro da primeira multa.
Considere as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia e assinale a alternativa correta.
A
Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurado inquérito policial, meio exauriente de apuração destinado a colher provas de autoria e materialidade do fato ilícito.
B
É vedada a instalação de qualquer procedimento de sindicância no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia.
C
Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por servidores efetivos e estáveis, e concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período.
D
Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, deverá ser instaurada sindicância investigativa, a ser conduzida por quaisquer servidores efetivos ou não, e concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta).
E
Quando não houver elementos suficientes para a abertura imediata do processo sancionatório, a autoridade administrativa deverá se abster de qualquer ato.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos uízes das Varas de Família compete processar e julgar:
A
as causas que se refiram aos Registros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro;
B
os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;
C
as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;
D
as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;
E
as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:
A
não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
B
praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
C
praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
D
praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão;
E
não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 10.845/ 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) estabelece que:
A
a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;
B
é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;
C
ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;
D
é aplicável em casos de reiterada negligência;
E
é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.
Assinale a alternativa correta quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia
A
É inadmissível a prova emprestada de qualquer espécie.
B
É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, independentemente do exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
C
É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em processo judicial.
D
É admitida a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo ou processo judicial, desde que seja garantido ao postulante ou ao notificado o exercício do direito ao contraditório sobre tal prova.
E
É admitida a prova emprestada, apenas se tiver sido produzida validamente em outro processo administrativo.
Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
A
Referência.
B
Grupo ocupacional.
C
Classe.
D
Carreira.
E
Lotação.
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n° 10.845, de 2 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:
A
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória;
B
no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
C
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada;
D
no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta;
E
no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.
Consoante estabelece a Lei Estadual n° 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
A
Corregedorias da Justiça e Controladorias de Justiça;
B
Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura;
C
Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos;
D
Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça;
E
Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da ustiça e Conselho da Magistratura.
De acordo com a Lei nº 10.84 , de 27 de novembro de 2007 , que dispõe sobre a Organização e divisão judiciária do estado da Bahia, ao escrivão e ao diretor de Secretaria de Vara compete, de modo geral:
A
manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;
B
zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;
C
escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;
D
fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;
E
cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.
José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:
A
advertência;
B
censura e multa;
C
suspensão até noventa dias;
D
demissão;
E
exoneração.
Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:
A
aproveitamento;
B
reintegração;
C
recondução;
D
readaptação;
E
recolocação.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
A
Readaptação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
B
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
C
A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a seu pedido.
D
Relotação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
E
A vacância do cargo decorrerá apenas de exoneração, demissão ou aposentadoria.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.
A
Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.
B
Racismo institucional.
C
Intolerância religiosa.
D
Desigualdade racial.
E
Desigualdade de gênero.
A Lei 10.216 / 2001 ,dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais é correto afirmar o seguinte:
A
deve receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
ter garantia de sigilo nas informações prestadas, salvo as condições peculiares de saúde.
C
ser tratado, preferencialmente, em serviços de internação de saúde mental.
D
a internação, em qualquer de suas modalidades será sempre a modalidade preferencial.
E
o tratamento visará, como finalidade permanente, o confinamento e a expropriação da liberdade do paciente.
Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:
A
por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;
B
para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;
C
por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;
D
prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;
E
para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.
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