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Questões de Concurso sobre Lei estadual nº 13.182/2014 -Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dáoutras providências.
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O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas III está correta.
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
I, II e III estão corretas.
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia institui diretrizes normativas destinadas a orientar a atuação do poder público na promoção da igualdade material e na prevenção de práticas discriminatórias. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto aplica-se exclusivamente a entidades privadas, não vinculando a atuação estatal.
B
O Estatuto institui políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
C
O Estatuto limita-se à proteção de manifestações culturais, sem repercussão na formulação de políticas públicas.
D
O Estatuto possui natureza meramente programática, sem gerar deveres jurídicos ao poder público estadual.
A Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, do Estado da Bahia, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, sendo um marco jurídico pioneiro no Brasil ao reunir, de forma sistemática, princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento da intolerância religiosa, especialmente no contexto das religiões de matriz africana. Sobre esse dispositivo legal, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:
(__)A Bahia, estado com forte presença afrodescendente e de práticas religiosas afro-brasileiras, como o Candomblé e a Umbanda, possui um histórico de resistência negra, mas também de racismo estrutural e intolerância religiosa. O Estatuto surge como resposta à necessidade de políticas públicas estruturantes, voltadas à superação do racismo institucional e à valorização da população negra.
(__)A estrutura do Estatuto é organizada em diversos eixos temáticos que refletem a abrangência de sua proposta. No campo da educação, a lei reforça a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme já previsto pela Lei Federal nº 10.639/2003, mas avança ao prever a valorização da produção intelectual negra e a adoção de políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior do estado.
(__)Em relação à cultura, ao esporte e ao lazer, a lei reconhece e promove as manifestações culturais afro-brasileiras, como a capoeira, os blocos afro, os afoxés, os terreiros e as tradições orais. Garante ainda a proteção jurídica aos terreiros de candomblé, a regularização fundiária desses espaços religiosos e o combate à intolerância religiosa, assegurando o direito à liberdade de crença e prática.
A sequência CORRETA é:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
E
F, V, F.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu diretrizes nacionais para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação. Na Bahia, este marco legal foi complementado pela Lei Estadual nº 13.182/2014. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
A
F, V, V.
B
F, V, F.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
E
V, F, V.
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu diretrizes nacionais para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação. Na Bahia, este marco legal foi complementado pela Lei Estadual nº 13.182/2014. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
(__)As ações afirmativas na Bahia, fundamentadas no Estatuto da Igualdade Racial, constituem políticas compensatórias transitórias que visam corrigir desigualdades históricas, mas enfrentam resistências e desafios na implementação, incluindo questionamentos sobre critérios de autodeclaração racial.
(__)O Estado da Bahia é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
(__)As cotas raciais na Bahia foram estabelecidas em percentual inferior à composição demográfica da população negra (30% vs 79,1%), demonstrando que as políticas afirmativas têm caráter simbólico apesar de promoverem mudanças estruturais significativas.
A sequência CORRETA é:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
E
F, V, F.
A Lei nº 13.182/2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo:
I.É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e valores religiosos e culturais.
II.Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas privadas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, na esfera privada, durante o processo de formação social do Estado.
III.É assegurado aos alunos adeptos de religiões afro-brasileiras o direito de realizar atividades compensatórias, previamente definidas em ato normativo, sob orientação e supervisão pelos respectivos professores, na hipótese de necessidade de faltar às aulas em função de atividade religiosa devidamente comprovada, tendo em vista o cumprimento dos deveres escolares e o aproveitamento dos conteúdos programáticos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
Apenas III.
E
Apenas II.
A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, em seu Art. 7º institui, também, o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR. Sobre o SISEPIR, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
Os Municípios obrigatoriamente e automaticamente integrarão o SISEPIR, sendo desnecessária a apresentação de declaração de anuência.
B
A finalidade do SISEPIR será efetivar o conjunto de ações, políticas e serviços de enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial e combate à intolerância religiosa.
C
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, criada pela Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, não integrará o SISEPIR, mas ficará encarregada de sua coordenação, objetivando a gerência imparcial e autônoma.
D
É vedado ao Estado instituir linhas de apoio, benefícios e incentivos para estimular a participação da sociedade civil e da iniciativa privada no SISEPIR.
A respeito dos Direitos Fundamentais previstos na Lei nº 13.182/2014, analise as alternativas e assinale a correta.
A
O Estado e as instituições estaduais de educação superior promoverão o acesso e a permanência da população negra na educação superior, excluindo-se os cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado.
B
Poderá o Poder Público, em articulação com os Municípios, disponibilizar apoio técnico, financeiro e operacional para promover o acesso efetivo e igualitário de crianças negras, com idade entre zero e cinco anos, à educação infantil.
C
É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
D
Não será obrigatório constar o quesito "raça/cor" dos cadastros de servidores públicos estaduais para cargos, empregos e funções públicas.
E
O Estado promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que poderá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estaduais.
Sobre a defesa da liberdade religiosa, prevista no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
À religião afro-brasileira é garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
B
À religião afro-brasileira é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
C
É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras a estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, da forma prevista em regulamento.
D
Proibir os cultos das religiões afro-brasileiras é direito de liberdade de expressão, não sendo intolerância religiosa.
E
Uma das medidas de combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos é coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos fundados na religiosidade afro-brasileira.
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Sobre o direito ao trabalho, ao emprego, à renda, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico, previstos no Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
A
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.
B
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.
C
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas.
D
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no máximo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.
E
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) das vagas a serem providas.
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 13.182/2014, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. De acordo com o que dispõe o referido regramento, analise as proposições abaixo, as quais apresentam conceitos de terminologias utilizadas em seu texto:
I.Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica
III.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada
IV.Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos.
Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos:
A
Políticas públicas - desigualdade racial - racismo institucional - intolerância religiosa.
B
Políticas públicas - racismo - desigualdade racial - discriminação racial ou discriminação étnico-racial.
C
Ações afirmativas - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - desigualdade de gênero e raça - racismo.
D
Ações afirmativas - Racismo institucional - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - intolerância religiosa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia traz diversos conceitos em seus artigos. Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de desigualdade racial.
A
Ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem hierarquias entre raças e etnias e que historicamente tem resultado em desvantagens sociais, econômicas, políticas, religiosas e culturais para pessoas e grupos étnicos raciais específicos por meio da discriminação, do preconceito e da intolerância.
B
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
C
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nesses critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, o exercício ou a fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
D
Toda situação de diferenciação negativa no acesso e na fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica.
E
Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resultam em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica.
A Lei n.º 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena no currículo oficial da rede de ensino. Com base na referida legislação, considere as afirmativas a seguir:
I.A obrigatoriedade abrange apenas as disciplinas de História e Geografia.
II.A inclusão dos conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena visa resgatar as contribuições desses grupos para a formação da sociedade nacional.
III.As áreas de Literatura e Educação Artística são especialmente mencionadas como áreas em que os conteúdos devem ser trabalhados.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
Durante uma reunião na Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, um grupo de representantes de comunidades quilombolas questionou a equipe técnica sobre a preservação das manifestações culturais afro-brasileiras. Eles estavam preocupados com a possível descaracterização de tradições importantes, como as práticas religiosas e festivas. A equipe técnica mencionou que, conforme a Lei nº 13.182/2014, existem medidas para garantir a preservação desses valores.
Com base na Lei nº 13.182/2014, Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, qual é o dever do Estado em relação à preservação das manifestações culturais das comunidades quilombolas?
A
Garantir a exclusividade dessas manifestações para eventos estaduais.
B
Estimular a comercialização das tradições culturais afro-brasileiras em grandes eventos.
C
Permitir a descaracterização das práticas culturais para fins turísticos.
D
Preservar e garantir a integridade, respeitabilidade e permanência dos valores dessas manifestações culturais.
E
Promover apenas manifestações culturais de interesse público.
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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei nº 13.182/2014), qual das definições abaixo está corretamente associada à população negra?
A
Apenas pessoas de origem africana nascidas fora do Brasil.
B
Conjunto de pessoas que se autodeclaram brancas, pardas ou indígenas.
C
Indivíduos que se identificam com qualquer etnia não brasileira.
D
Qualquer pessoa que adote autodefinição não relacionada à cor ou raça.
E
Pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça do IBGE.
A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, traz, em seu texto, algumas ações que promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ação prevista na mencionada Lei.
A
Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.
B
Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e individuais.
C
Diminuição das alíquotas de contribuição do regime próprio de previdência social para a população negra, a fim de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.
D
Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.
E
Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres negras e a juventude negra.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
A Lei nº 13.182/2004 traz, no Título II, os Direitos Fundamentais à população negra. Com base na previsão legal, assinale a alternativa correta.
A
Fica reconhecida a propriedade temporária das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, dos espaços de preservação das tradições africanas e afro-brasileiras.
B
Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem providas.
C
A Secretaria de Segurança Pública coordenará o processo de formulação e estabelecerá procedimento unificado para o registro e investigação dos crimes de racismo e crimes associados a práticas de intolerância religiosa, tendo em vista a garantia da eficácia da sua apuração, prevenção e repressão.
D
Fica assegurada a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo vedada a exposição da imagem de pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais e policiais da estrutura da Administração Pública Estadual em qualquer hipótese.
E
É assegurado o acesso dos adeptos de religiões afro-brasileiras em estabelecimentos civis e militares de internação coletiva estaduais para prestar assistência religiosa, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à intolerância religiosa do Estado da Bahia. Em seu artigo 25 estabelece que “O Estado adotará ações para assegurar a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas unidades do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a estrutura e os meios necessários à sua efetivação, inclusive no que se refere à formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de material didático específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o combate ao racismo e à discriminação racial nas escolas.”
(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.)
De acordo com o artigo e seus parágrafos, caberá ao Estado
A
adotar medidas punitivas e sanções frente às instituições que não estabelecerem projetos com práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.
B
estabelecer um planejamento para ser desenvolvido pelas instituições de ensino estaduais e privadas para o desenvolvimento de atividades para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.
C
encaminhar para instituições da rede Estadual e privada material didático para subsidiar as práticas pedagógicas e metodológicas para o Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.
D
promover o reconhecimento de práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas do Sistema Estadual de Ensino e da rede privada, por meio de incentivos e prêmios.
E
indicar profissionais com formação específica para a gestão e desenvolvimento de projetos para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas da rede estadual e privada de Educação.
Assinale a alternativa correta.
A Lei 13.182 de junho de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e se destina a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância religiosa.
Em relação a esta lei, é correto afirmar que fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta estadual, correspondente,
A
no mínimo, a 10% das vagas a serem providas pelo prazo de 20 anos.
B
no mínimo, a 20% das vagas a serem providas pelo prazo de 20 anos.
C
no mínimo, a 30% das vagas a serem providas pelo prazo de 10 anos.
D
no mínimo, a 25% das vagas a serem providas pelo prazo de 25 anos.
E
no mínimo, a 15% das vagas a serem providas pelo prazo de 15 anos.
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