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A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intole...
A Lei nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, traz, em seu texto, algumas ações que promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do Estado. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ação prevista na mencionada Lei.
A
Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.
B
Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades raciais em todas as suas manifestações estruturais, institucionais e individuais.
C
Diminuição das alíquotas de contribuição do regime próprio de previdência social para a população negra, a fim de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.
D
Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil destinadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.
E
Inclusão igualitária nas políticas públicas, programas de desenvolvimento econômico e social e de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres negras e a juventude negra.