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O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia...
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei 13.182/2014), estabelece diretrizes para atuação estatal em matéria de direitos fundamentais. Analise as assertivas:
I.O Estatuto institui políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
II.O Estatuto prevê medidas de combate à discriminação e à intolerância religiosa.
III.O Estatuto possui caráter vinculante para a atuação do poder público estadual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
I, II e III estão corretas.