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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
A
cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
B
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
C
zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
D
opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
E
ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.
Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser promoção dentre as formas de provimento de cargo público.
A
Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
B
Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
C
Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
D
Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
E
Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos ivis do stado da ahia, no caso em tela:
A
não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;
B
não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;
C
é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;
D
é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;
E
é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.
Consoante determina a Lei nº 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:
A
dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;
B
editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
C
sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;
D
remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;
E
editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva mínima de vagas na proporção de 30% (trinta por cento) para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao prazo que a mesma lei prevê para a duração dessa política afirmativa, a partir de sua publicação.
A
Vinte e cinco anos.
B
Dez anos.
C
Vinte anos.
D
Quinze anos.
E
Cinco anos.
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
B
as reclamações e os recursos.
C
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
E
a moratória ou o parcelamento.
Sobre Questão o procedimento 49 ) das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:
A
A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais elidirá a penalidade aplicável, desde que instruídos os livros novamente pelo contribuinte.
B
O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do Regulamento, sem prejuízo das penalidades
C
Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, por meio eletrônico ou a ele equivalente.
D
A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Auditor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.
E
O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correta.
A
Compete ao Conselho Municipal de Tributos julgar, em única instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os recursos previstos em lei, decorrentes de notificação(ões) de lançamento ou de auto de infração.
B
Compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e quando contrariar a legislação tributária municipal ou negar-lhe vigência.
C
O Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador, da associação de fiscais e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento.
D
O Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura do Município de Salvador, 2 (dois) representantes da associação de fiscais e 2 (dois) representantes dos contribuintes.
E
O Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa.
Conforme dispõe a Lei nº 6.677/94, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório, período pelo qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.
Durante o referido período, deve ser observado o seguinte fator:
A
vida pregressa.
B
comportamento social.
C
capacidade de iniciativa.
D
desempenho de atividade física
E
aprovações em posteriores certames públicos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei nº 6.677/1994), assinale a afirmativa correta.
A
Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
B
O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 20 (vinte) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
C
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
D
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a três salários mínimos.
E
A exoneração será aplicada como penalidade.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes conceitos:
I. Posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade.
II. Agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
III. Conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.
IV. Conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.
Nos termos da Lei Estadual no 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), os conceitos narrados correspondem, respectivamente, a
A
referência, categoria funcional, grupo ocupacional e quadro.
B
carreira, grupo ocupacional, categoria funcional e estrutura de cargos.
C
lotação, grupo ocupacional, estrutura de cargos e referência.
D
carreira, categoria funcional, estrutura de cargos e classe.
E
lotação, estrutura de cargos, classe e referência.
De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985, as opções a seguir apresentam espécies de projeto pelas quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Emendas à constituição.
B
Leis complementares
C
Leis ordinárias.
D
Portarias.
E
Decretos legislativos.
A expressão “legislação tributária municipal” compreende:
A
as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
B
as leis e os decretos.
C
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
D
somente as leis municipais.
E
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.
Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:
A
a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá ser em caráter geral.
B
a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.
D
a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.
E
a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição administrativa competente. Quanto à validade da Certidão Negativa, é correto afirmar que:
A
a validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias, mas o prazo de vigência de seus efeitos é de mais 30 (trinta) dias.
B
o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias.
C
o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 90 (noventa) dias, mas será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e sua validade considerará a data de entrada do requerimento na repartição.
D
o prazo de vigência dos efeitos da Certidão Negativa é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período após requerimento do interessado.
E
o prazo de validade da Certidão Negativa é de até 60 (sessenta) dias.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as subdivisões internas da Polícia Civil da Bahia:
1. Gabinete do Delegado Geral (GDG)
2. Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM)
3. Departamento de Polícia do Interior (DEPIN)
4. Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP)
5. Departamento de Crimes contra o Patrimônio (DCCP)
6. Departamento de Narcóticos (DENARC)
Num plano de classificação estrutural, criado para dar conta dos documentos produzidos pela instituição, seus distintos órgãos, se dispostos alfabeticamente segundo as siglas pelas quais são conhecidos, ficariam assim ordenados:
A
6, 4, 2, 3, 1, 5.
B
5, 4, 6, 3, 2, 1.
C
5, 1, 4, 6, 3, 2.
D
5, 6, 3, 2, 4, 1.
E
1, 4, 3, 2, 5, 6
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
Ao servidor é proibido ausentar‐se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
C
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
D
As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular‐se, sendo dependentes entre si.
E
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Ano:
2014
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar‐se ao processo normal de aplicação.
B
A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C
As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‐se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
D
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
E
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.
Ano:
2014
A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,
I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária — TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador:
A
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
B
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições privadas sem fins lucrativos.
C
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e privadas, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
D
os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, assim como instituições de assistência social sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município e se encontrem inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
E
os órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações públicas e instituições sem fins lucrativos que sejam reconhecidas de utilidade pública pelo Município.
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