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A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar...
Ano:
2014
A Lei Estadual nº 2.322/66 estabelece normas para ordenar, disciplinar e controlar a administração financeira, patrimonial e de material do Estado.
As opções a seguir representam comandos dessa lei, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho da dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar‐se ao processo normal de aplicação.
B
A autorização do pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C
As despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo‐se as processadas das não processadas, são consideradas “Restos a Pagar”.
D
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
E
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais.