De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985, as...
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De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985, as...

De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985, as opções a seguir apresentam espécies de projeto pelas quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma. Assinale‐a.


A

Emendas à constituição.


B

Leis complementares


C

Leis ordinárias.


D

Portarias.


E

Decretos legislativos.