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De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985, as opções a seguir apresentam espécies de projeto pelas quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma. Assinale‐a.
Emendas à constituição.
Leis complementares
Leis ordinárias.
Portarias.
Decretos legislativos.