Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A expressão “legislação tributária municipal” compreende:
A expressão “legislação tributária municipal” compreende:
A
as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
B
as leis e os decretos.
C
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
D
somente as leis municipais.
E
as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.