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Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de...
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
o depósito do montante incontroverso do crédito tributário.
B
as reclamações e os recursos.
C
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
E
a moratória ou o parcelamento.