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Questões de Concurso sobre Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo estadual é facultativo, podendo a Administração decidir sem formalização.
B
O processo administrativo estadual deve observar princípios como legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
C
O processo administrativo estadual não admite defesa do interessado antes da decisão.
D
O processo administrativo estadual dispensa motivação quando o ato for discricionário.
Acerca do Processo Administrativo no Município, analise as partes que seguem: como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade (1a parte), a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
A 1a parte não está correta, assim como a 2a parte também não está.
B
A 1a parte não está correta, enquanto a 2a parte não está incorreta.
C
A 1a parte não está incorreta, assim como a 2a parle também não está.
D
A 1a parte não está incorreta, enquanto a 2a parte não está correta.
De acordo com a Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, é correto afirmar que:
A
Não se admite a prova emprestada, ainda que seja possível garantir ao postulante ou ao notificado o exercício do contraditório.
B
É assegurado ao administrado o direito a obter documento, com certificação de sua autenticidade, que se encontre em poder da Administração.
C
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem a faculdade discricionária de a promover ou não sua apuração.
D
Não se admite a intervenção de terceiros, nem a participação de entidade nos processos administrativos.
A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que
A
caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
B
a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.
C
a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
D
a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
E
os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.
João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a
A
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
B
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição.
C
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
D
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
E
inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.
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A Lei Estadual Nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, prevê que, na fase de instrução, a arguição de falsidade de documento será processada como
A
incidente processual.
B
incidente procedimental.
C
novo processo autônomo.
D
novo processo em apenso.
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente
A
inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
B
inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
C
inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
D
viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
E
viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.
Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.
Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:
A
não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;
B
deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;
C
deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;
D
deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;
E
não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.
O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que
A
seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado.
B
esteja litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
C
tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado.
D
tenha conduzido expediente de apuração prévia, integrado comissão ou órgão deliberativo responsável pela análise dos atos que fundamentaram a instauração do processo administrativo.
E
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.
( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
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De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
A
Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
B
Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
C
A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
D
Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
E
A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente
No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
C
A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
D
Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
E
Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução
B
A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas
C
Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção
D
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo adequada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados
E
A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas
A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - V - F
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
A
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
B
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
C
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
D
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
E
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.
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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
A
de justificação.
B
de invalidação de contratos administrativos.
C
sancionatório.
D
de reparação de danos causados a terceiros.
E
de invalidação de atos administrativos.
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do
exercício de sua competência quando for conveniente em razão de
circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente
público pode delegar
A
as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada
expressamente e que ocorra na forma prevista no ato
delegatório.
B
a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que
justifique sua existência.
C
a decisão de recursos administrativos.
D
a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e
deveres dos administrados.
E
as atribuições de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de
receber qualquer requerimento, devendo o postulante
ser orientado quanto ao saneamento de eventuais
falhas.
B
Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos
ou formulários padronizados para os assuntos que
importem diversas pretensões.
C
Não será admitida no processo administrativo a
prova emprestada e produzida validamente em outro
processo, seja ele administrativo ou judicial.
D
assegurada ao postulante a faculdade de apresentar
manifestação final antes do encerramento da instrução
processual.
E
É vedada a inclusão de novos documentos aos
autos, após a manifestação final.
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
B
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
C
O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.
D
Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.
E
Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
A
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos
administrados.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
a atribuição recebida previamente por delegação,
independentemente de autorização expressa.
D
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
E
parte do exercício da competência do delegante em razão de
circunstância de natureza territorial.
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