Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete a...
1
Q2963989
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente
A
inviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
B
inviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
C
inviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
D
viável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
E
viável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.