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Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o...
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Q967004
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o
processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
A
a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos
administrados.
B
a decisão de recursos administrativos.
C
a atribuição recebida previamente por delegação,
independentemente de autorização expressa.
D
a atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.
E
parte do exercício da competência do delegante em razão de
circunstância de natureza territorial.