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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no...
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Q971307
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
no 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de
receber qualquer requerimento, devendo o postulante
ser orientado quanto ao saneamento de eventuais
falhas.
B
Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos
ou formulários padronizados para os assuntos que
importem diversas pretensões.
C
Não será admitida no processo administrativo a
prova emprestada e produzida validamente em outro
processo, seja ele administrativo ou judicial.
D
assegurada ao postulante a faculdade de apresentar
manifestação final antes do encerramento da instrução
processual.
E
É vedada a inclusão de novos documentos aos
autos, após a manifestação final.