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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos admin...
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual no 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
A
de justificação.
B
de invalidação de contratos administrativos.
C
sancionatório.
D
de reparação de danos causados a terceiros.
E
de invalidação de atos administrativos.