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No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bah...
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Q2495985
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
B
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
C
A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
D
Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
E
Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias