Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na...
1
Q1066610
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei estadual nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Atenção: As questões de n— 19 a 25 referem-se à disciplina Direito Administrativo.
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
A
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
B
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
C
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
D
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
E
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.