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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Bahia
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A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.
I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I, II e III apenas
C
I e IV apenas
D
IV apenas
E
II e III apenas
Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar:
A
O Estado da Bahia permite intercâmbio cultural e esportivo com qualquer país, independentemente de sua política oficial sobre discriminação racial, visando garantir a neutralidade das relações internacionais.
B
A legislação estadual prevê sanções administrativas apenas para práticas explícitas de racismo, sendo necessário um processo judicial para aplicar deliberações mais severas.
C
A Constituição Estadual determina a inclusão obrigatória de conteúdos que valorizem a participação do negro na história do Brasil nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos e militares.
D
20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é amplamente celebrado no Brasil, tendo sido instituído como feriado nacional pela Lei no 14.759/23, no entanto, na Bahia, seu reconhecimento formal no calendário oficial ainda é motivo de debate.
E
A exigência de inclusão de uma pessoa negra em publicidade estadual com mais de duas pessoas não se aplica a campanhas institucionais do governo, apenas a ações publicitárias de empresas privadas contratadas pelo Estado.
A organização político-administrativa do Estado da Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de competências e a autonomia dos entes municipais no exercício de suas funções legislativas, administrativas e políticas.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição do aludido Estado. De acordo com a Constituição Baiana, considera-se servidor público os
A
ocupantes de empregos ou funções de confiança nas sociedades de economista mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direito ou indireto do Estado e regime trabalhista.
B
ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
detentores de mandato eletivo ou ocupante de cargo comissionário por livre indicação do Chefe do Executivo.
D
particulares que prestam serviços de interesse público mediante autorização do Poder Público.
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
A Constituição do Estado da Bahia tem o capítulo XXIII que dispõe “Do Negro”.
Sobre essa normativa, analise os itens a seguir:
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal;
II. A Bahia não poderá admitir participação, ainda que indireta, de países que mantiverem política oficial de discriminação racial, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta;
III. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, sendo o dia 20 de novembro considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
IV. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, um dos mecanismos incluídos na Política de Combate e Prevenção à Violência Contra a Mulher é a
A
criação de escolas exclusivas para filhas de mulheres vítimas de violência, garantindo um espaço seguro para o pleno desenvolvimento delas.
B
criação e a manutenção de Delegacias de Defesa da Mulher em municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
C
distribuição de subsídios financeiros para mulheres vítimas de violência.
D
implementação de políticas de igualdade salarial.
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, quanto à veiculação publicitária, pode-se afirmar que:
A
Publicidades estaduais devem incluir representantes de três etnias diferentes para promover a diversidade cultural.
B
Em qualquer publicidade do estado com participação de pessoas, é obrigatória a inclusão de pelo menos 50% de indivíduos da raça negra.
C
Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
D
Quando veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas, deve-se assegurar a representação igualitária de todas as raças.
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da população negra brasileira à educação pública, gratuita e de qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
A
que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.
B
a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.
C
que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
D
a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.
A Bahia é o estado mais negro do Brasil, com 80,8% da população preta ou parda, portanto sua Constituição apresenta o capítulo XXIII: “Do Negro”.
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira.
( ) O Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
( ) A rede estadual poderá escolher incluir em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
As afirmativas são respectivamente
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como:
A
Mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem.
B
Guerreira, provedora e digna de boas condições de vida.
C
Operária, figura política e sustentáculo da democracia.
D
Auxiliar do lar, mãe e cidadã que merece respeito.
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição do Estado da Bahia prevê que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público I incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do II na formação histórica da sociedade brasileira.
Completam corretamente as lacunas I e II, respectivamente:
A
militar – imigrante europeu
B
civil e militar – negro
C
militar – negro
D
civil – imigrante europeu
E
civil e militar – imigrante europeu e do negro
No que concerne à CE/BA, assinale a opção correta.
A
A prática de violência, tortura ou coação contra cidadãos, perpetrada por agentes estaduais ou municipais, no estado da Bahia, é punível com demissão.
B
Dado o modelo rígido de separação dos poderes adotado na CE/BA, um não pode exercer funções de outro.
C
Portadores de diploma de ensino superior podem habilitar-se a qualquer cargo do Poder Executivo estadual para o qual se exija esse nível de instrução.
D
No caso de criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, os novos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores só serão submetidos ao voto popular se o processo se houver concluído em até um ano antes das eleições municipais.
E
Apenas pessoas vivas que tenham dado contribuição extraordinária ao estado da Bahia, assim reconhecidas em lei estadual, podem ter seu nome, sobrenome ou cognome utilizado para denominar bem público no estado.
De acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
III. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos servidores militares, a Constituição do Estado da Bahia estabelece que
A
o servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, poderá ser promovido por merecimento ou antiguidade.
B
o servidor militar estadual é elegível, todavia, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C
o servidor militar estadual condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.
D
o servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, sem qualquer ressalva, será transferido definitivamente para a reserva.
E
a graduação dos praças, bem como os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são conferidos pelo Governador do Estado.
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
A
Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.
B
A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.
C
Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.
D
Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.
E
É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.
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Sobre o capítulo XXIII da Constituição do Estado da Bahia, que dispõe acerca de deveres do Estado para com o Negro, analise as afirmativas a seguir.
I. Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado da Bahia poderá admitir participação através de empresas neles sediadas, desde que justificada a pertinência econômica e social pela administração pública.
II. O Estado da Bahia não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
IV. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Referente às normas sobre a população negra dispostas na Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição do Estado da Bahia reproduz norma de direito fundamental presente na Constituição da República e prevê que a prática de racismo é crime inafiançável e imprescritível passível de pena de reclusão.
B
Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas da raça negra, será assegurada a inclusão de uma da raça não negra.
C
O dia 20 de dezembro será considerado, no calendário oficial, Dia da Consciência Afrodescendente.
D
O constituinte estadual deverá criminalizar atos atentatórios contra as religiões de matriz africana.
E
A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar estão proibidos de incluir, em seus programas, disciplina que supervalorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
A
na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
B
o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
C
é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
D
o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
E
o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.
I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.
II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
C
Apenas a afirmativa II está correta
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Leia abaixo o artigo 289 da Constituição do Estado da Bahia, inserido no capítulo XXIII - Do Negro:
“Art. 289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de _____ pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Duas
B
Três
C
Quatro
D
Cinco
E
Seis
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