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Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pe...
Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios da Administração Pública estabelecidos na Constituição do aludido Estado. De acordo com a Constituição Baiana, considera-se servidor público os
A
ocupantes de empregos ou funções de confiança nas sociedades de economista mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direito ou indireto do Estado e regime trabalhista.
B
ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
detentores de mandato eletivo ou ocupante de cargo comissionário por livre indicação do Chefe do Executivo.
D
particulares que prestam serviços de interesse público mediante autorização do Poder Público.