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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Bahia
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Leia abaixo o artigo 289 da Constituição do Estado da Bahia, inserido no capítulo XXIII - Do Negro:
“Art. 289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de _____ pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Duas
B
Três
C
Quatro
D
Cinco
E
Seis
São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição do Estado da Bahia para servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.
A
O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido
B
Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandante-Geral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente
C
Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado
D
O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
E
Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
quando da apresentação
A
da defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante
Auto de Infração.
B
de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se
intempestiva.
C
de petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência
fiscal imposta.
D
da defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento,
impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
E
de petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito
tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Em relação aos atos administrativos (art. 27 e seguintes) expressos no Regimento Geral do Instituto Federal Baiano, assinale a alternativa correta.
A
O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos normativos e ordinários.
B
Os atos administrativos devem ser devidamente identificados e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo necessidade de arquivá-los.
C
Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico, bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.
D
Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução, instrução normativa, regimento, regulamento e edital.
E
Os atos normativos não são de caráter impositivo e não precisam estar em plena consonância com a legislação vigente.
De acordo com a Lei estadual n2 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde
ser lançado e cobrado por esse Estado, quando
A
Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município
de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em
que o autor da herança se encontrava domiciliado.
B
Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado
em Petrolina/PE.
C
Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de
R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
D
a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada
a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito
professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida
e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele.
E
Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade,
localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da
Bahia, inclui-se:
A
A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
B
O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
C
O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
D
A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
E
A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,
A
se o autuante, no momento de produzir a informação, não mais estiver em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo
do processo, a autoridade preparadora encaminhará os autos para a repartição em que ele estiver exercendo sua função.
B
havendo apresentação de defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora dará vista dela ao autuante, no
primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dessa defesa, para que o autuante produza a informação fiscal acerca das
razões do impugnante, vedada a adução de fatos novos e a anexação aos autos de novos demonstrativos ou levantamentos.
C
para o fim de prestação de informações fiscais nos autos do processo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição
acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe
fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.
D
a inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação
ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente
à tarefa e constitui falta disciplinar, sendo causa, ainda, de julgamento de improcedência do crédito tributário constituído
por meio do Auto de Infração.
E
quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de
20 dias para o autuante apresentar suas informações será contado a partir da data do recebimento do expediente pela
repartição encarregada do preparo do processo.
A Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer
bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,
A
as transmissões causa mortis de bens ou direitos, cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do
imposto.
B
considera-se local da transmissão por doação, tratando-se de bens móveis, aquele em que tiver domicílio o donatário,
sempre que o doador não tiver domicílio no Estado da Bahia.
C
é contribuinte do Imposto, nas doações a qualquer título, o doador, sempre que o donatário não tiver domicílio no Estado
da Bahia.
D
as transmissões, por doação, de bens ou direitos, cujo valor seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.
E
a alíquota do imposto é de 4% para as transmissões por doação ou causa mortis de bens ou direitos cujo valor total seja
de até R$ 200.000,00.
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n2 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado
da Bahia, a
A
operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento
industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
B
circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre
cidades diferentes, localizadas no território nacional.
C
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do
imposto.
D
operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados
de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
E
aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.
Conforme a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento
e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na
hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será
pago pelo responsável, quando
A
do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a
vencer.
B
tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime
do diferimento.
C
da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
D
ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
E
o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado
como devedor contumaz.
Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com
A
frutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
B
sucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
C
blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
D
mercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
E
produtos extrativos ou de uso em co nstrução civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.
São Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):
I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PEE-BA.
II. Universalizar o atendimento pré-escolar para as crianças de 04 a 05 anos de idade, por meio de criação da rede escolar estadual de educação infantil, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 59, de 11 de novembro de 2009, e estimular a ampliação da oferta de Educação à Distância no Ensino Médio.
III. Expandir gradativamente o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PEE-BA, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
IV. Mobilizar esforços para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e priorizar a reclassificação desde o primeiro ano como medida preventiva ao insucesso escolar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
III e IV.
E
I e II.
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da
Bahia, é correto afirmar que
A
fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como,
de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
B
cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem
como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
C
o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes
de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
D
é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder
Legislativo.
E
cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a
atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.
Considerando a Constituição Federal (art. 1°, 3°, 4° e 5°), bem como a Constituição do Estado da Bahia (Cap. XXIII), é correto afirmar que
A
é fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem social de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
o Estado da Bahia, de acordo com a Constituição Estadual, não permite intercâmbio, cultural ou desportivo, através de delegações oficias, com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
C
o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, em publicidade pública estadual ou privada, em que haja mais de uma pessoa, assegura a inclusão de uma da raça negra.
D
a Constituição da República prevê como insuscetível de graça e anistia a prática de racismo.
E
o Estado da Bahia, por intermédio da Constituição Estadual, assegura o percentual de 10% (dez por cento) de ingresso de candidatos da raça negra nos processos seletivos de instituições de ensino estadual.
Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constitui
A
contravenção penal punida nos termos da lei, incluído o preconceito de raça, de cor, sexo ou de estado civil.
B
crime, punido com prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa de 1 a 3 vezes o maior valor de referência (MVR).
C
falta grave quando cometida por funcionário ou servidor público, cabendo demissão sumária ou exoneração ex-officio.
D
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
E
violência que caracteriza infração dos direitos humanos e dos direitos e liberdades constitucionais.
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.
( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F
B
V V V F
C
V V F V
D
F V F V
E
F F V V
De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:
A
Dois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público.
B
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
C
Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.
D
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.
E
Os Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.
Conforme o artigo 286 da Constituição do Estado da Bahia, que inaugura o Título VI da Ordem Econômica e Social, Capítulo XXIII - Do Negro: “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal”. Analise as proposições abaixo:
I - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta, de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
II - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, a rede estadual de ensino incluirá em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
IV - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
V - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
V-V-F-V-F.
B
V-V-V-V-F.
C
F-F-V-F-F.
D
V-F-V-F-V.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Com base na Lei estadual nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei estadual nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências, ssinale a alternativa correta:
A
As edificações com área construída inferior a 150m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
B
As edificações com área construída inferior a 170m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
C
As edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
D
As edificações com área construída inferior a 180m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
E
As edificações com área construída inferior a 200m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia
Assinale a alternativa correta considerando as normas
previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia
sobre veiculação de publicidade estadual.
A
Deve haver ao menos uma pessoa da raça negra quando
a referida publicidade tiver mais de duas pessoas
B
Sempre deverá haver uma pessoa da raça negra na
referida publicidade, independentemente do número de
pessoas nela incluídas
C
Só poderá haver pessoas da raça negra na referida
publicidade que tiver até cinco pessoas
D
Sempre deverá haver duas pessoas da raça negra na
referida publicidade, independentemente do número de
pessoas nela incluídas
E
Só poderá haver pessoas da raça negra na referida
publicidade que tiver até três pessoas
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