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Questões de Concurso sobre Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
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Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
A
mandado de segurança.
B
habeas corpus.
C
habeas data.
D
mandado de injunção.
E
ação civil pública.
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
habeas corpus.
D
mandado de segurança.
E
ação civil pública.
De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.
C
Certo
E
Errado
Durante o planejamento de ações de atendimento ao público, gestores da área jurídica identificaram a necessidade de reforçar os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à proteção do indivíduo perante o Estado. Para fins de estudo, elaboraram as colunas a seguir:
Coluna I − Direito Fundamental
1. Habeas data.
2. Liberdade de expressão.
3. Direito de propriedade.
4. Direito de petição.
Coluna II − Descrição
(__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos.
(__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
(__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado.
(__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais.
Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".
A
2 − 1 − 3 − 4.
B
4 − 2 − 1 − 3.
C
3 − 4 − 1 − 2.
D
1 − 2 − 4 − 3.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
D
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
E
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Um grupo de cidadãos está organizando uma manifestação pacífica para protestar contra políticas públicas que consideram prejudiciais aos seus interesses. Eles pretendem se reunir em uma praça pública, portar cartazes com frases de protesto e discursar em um carro de som. Considerando o direito à liberdade de reunião, garantido pela Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma condição para o exercício legítimo desse direito.
A
Autorização prévia da autoridade competente.
B
Pagamento de taxas para a utilização do espaço público.
C
Comunicação prévia à autoridade competente, sem necessidade de autorização.
D
Proibição de manifestações com conteúdo político.
Com o objetivo de obter recursos para a aquisição de determinado bem, Pedro celebrou contrato de cessão fiduciária em garantia, no qual transferiu, à instituição financeira que lhe disponibilizou os recursos necessários, a titularidade do bem adquirido.
O bem, no entanto, permaneceu em poder de Pedro. Em razão de atrasos no pagamento das prestações acordadas, Pedro recebeu uma notificação extrajudicial informando que a não quitação da dívida acarretaria a necessidade de devolver o bem que estava em seu poder, sendo que a negativa de devolução poderia causar a sua prisão.
Ao receber a notificação e analisar a sistemática vigente, Pedro concluiu corretamente que
A
pode ser preso, salvo se for pessoa idosa.
B
pode ser preso, caso se torne depositário infiel.
C
não pode ser preso, pois não há prisão civil por dívida.
D
não pode ser preso, considerando a natureza da dívida descrita no enunciado.
E
não pode ser preso, pois a prisão somente é admitida por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
Ana pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;
B
a atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;
C
o exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;
D
como a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;
E
a omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
As liberdades públicas são objeto de intenso debate doutrinário, existindo precedentes decididos pelo Supremo Tribunal Federal que estabelecem importantes contornos ao gozo dos direitos fundamentais, bem como suas implicações jurídicas. Com efeito vinculante, o Supremo Tribunal já estabeleceu que
A
é objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, aplicando-se a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima.
B
é constitucional a realização de atos judiciais ou administrativos que possibilitem ingresso de agentes públicos em universidades públicas para recolhimento de documentos e coleta de depoimentos pela prática de manifestação de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários, não alcançando equipamentos sob administração de universidades privadas.
C
é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária, que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, excetuando-se a oposição dos pais ou responsáveis com base em liberdade de consciência e de convicção filosófica.
D
testemunhas de Jeová, ainda que incapazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, cabendo ao SUS oferecer procedimentos alternativos que estejam disponíveis no local de seu domicílio.
E
a veiculação de informação pública que permita ao poder público o conhecimento da realização de manifestação não é suficiente para atender a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, que visa garantir seu exercício de forma pacífica e a não coincidência de outra reunião no mesmo local.
Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
Certo
E
Errado
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O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
C
Certo
E
Errado
Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.
B
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.
A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.
C
Certo
E
Errado
É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.
C
Certo
E
Errado
Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, & sem condenação criminal no período, ela, originária de pais de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,
A
apenas ela poderá ser extraditada, uma vez que ele é considerado brasileiro, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.
B
ambos poderão ser extraditados, ainda que tenham adquirido nacionalidade brasileira & independentemente de terem se envolvido no tráfico de entorpecentes antes ou depois de sua naturalização.
C
ambos poderão ser extraditados, uma vez que não preenchem as condições para requerer a naturalização brasileira, e somente se veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
D
ambos poderão ser extraditados, embora sejam considerados brasileiros naturalizados, desde que se comprove que seu envolvimento no tráfico de entorpecentes tenha se dado antes da respectiva naturalização.
E
apenas ele poderá ser extraditado, uma vez que ela é considerada brasileira, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.
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Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação do Estado recorrente é
A
procedente, desde que o Estado não disponha de estrutura ou pessoal suficiente para elaborar os cálculos necessários ao cumprimento de sentença, hipótese em que o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
B
procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, hipótese em que, no entanto, o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
C
improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, embora, em tese, a alegação suscitasse o ajuizamento de reclamação constitucional, e não de recurso extraordinário.
D
improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação.
E
procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, sendo cabível o recurso extraordinário, por violação à previsão constitucional relativa à eficácia das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
Em respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia individual e na liberdade religiosa.
C
Certo
E
Errado
As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:
A
Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles relacionados à liberdade individual.
B
A doutrina é pacífica e uníssona na classificação dos direitos fundamentais somente como os de primeira, segunda ou terceira geração.
C
A definição normativa afirma que os direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente qualifica como tais.
D
Os direitos fundamentais são absolutos, não admitindo qualquer ponderação ou relativização, pois colocam os direitos individuais acima de qualquer outro direito.
E
Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles relacionados à fraternidade, como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente e o direito de comunicação.
Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu domicilio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, O seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
A
Estadual nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
B
Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
C
Estadual no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, sendo públicos os atos processuais dessa ação, em decorrência do princípio da transparência.
D
Eleitoral nó prazo de 15 dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.
E
Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça.
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