Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

apenas em controle difuso, sendo admitida a impugnação ao cumprimento de sentença.

apenas em controle concentrado, sendo admitido o peticionamento de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, desde que antes do trânsito em julgado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

em controle difuso ou concentrado, antes ou depois do trânsito em julgado, sendo admitida impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Os partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte.

O rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo.

A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento.

As decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.

As causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.

As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.

Nas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.

Em relação à lei estadual, é constitucional a suspensão dos seus efeitos financeiros mediante decreto do governador que a considere claramente inconstitucional.

É constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.

É inconstitucional a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes da República, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

Em relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.

É constitucional lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.

direto

incidental

facultativo

concentrado

O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade material, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte.

Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação.

Tem-se inconstitucionalidade reflexa – a cuja verificação não se presta a ação direta – quando o vício de ilegitimidade irrogado a um ato normativo é o desrespeito à lei fundamental por haver violado norma infraconstitucional interposta, a cuja observância estaria vinculado pela Constituição.

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tem caráter excepcional e exige inequívoca afronta a alguma cláusula pétrea da Constituição. Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional.

Certo

Errado

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação e devendo a autoridade reclamada adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, não tendo havido, no entanto, contrariedade à referida súmula pela autoridade reclamada.

ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, a qual foi aplicada indevidamente ao caso pela autoridade reclamada, sendo o uso da reclamação admitido após o esgotamento das vias administrativas.

prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, a qual foi violada, sendo procedente a reclamação, devendo ser cassadaa decisão impugnada e determinado que outra seja proferida com aplicação da súmula.

Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

Advogado-Geral da União e a Mesa da Câmara Legislativa dos Estados ou do Distrito Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até sete dias.

Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

Procurador-Geral da República, a entidade de classe de âmbito estadual e a Mesa do Senado Federal e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tomar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias.

Presidente da República e o Governador de Estado e, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até cinco dias.

Os requisitos ou pressupostos subjetivos concernem ao trâmite do processo legislativo nas suas fases constitutiva e complementar, delimitando o caminho pelo qual cada espécie normativa deve trilhar, de acordo com o procedimento que a constituição lhes reservou.

Deve-se compreender as ideias de constitucionalidade e inconstitucionalidade como conceitos de relação, uma vez que possibilitam o exame da compatibilidade vertical de um ato, dotado de menor hierarquia, com aquele que se qualifica como fundamento de sua existência, validade e eficácia.

Os requisitos materiais promanam da filosofia que orientou a feitura de seus princípios e preceitos e refletem os grandes cânones políticos que inspiraram o constituinte, tais como democracia, liberdade, igualdade, entre outros. Eles nos permitem comparar o conteúdo da lei ou do ato normativo com a Constituição, para sabermos se ela foi violada na sua substância.

O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental de nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e consequente inaplicabilidade.

o Art. Y da ECX não produz efeitos até que seja regulamentado.

a LFW e o Art. Y da ECX continuarão a coexistir até a revogação da LFW.

a LFW, por ter eficácia plena, tem preeminência, no plano da aplicabilidade, sobre a ECX.

a não recepção da LFW pode ser reconhecida por qualquer tribunal, desde que observada a reserva de plenário.

a LFW pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se a ECX como paradigma de confronto.

I, não ocorrendo o julgamento de mérito no prazo de um ano, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos que versem sobre a questão, e que assim retomarão seu curso normal; e, em II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros.

I, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

I, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica; e, em II, cabe ao Relator, no STF, determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Ie II, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros, cabendo, ainda, ao Relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

I, a decisão tomada pelo STF exigiu a manifestação de dois terços de seus membros; e, em II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negar seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

o Município Beta pode apresentar sua proposta ao Supremo Tribunal Federal.

o MPEA, por seu Procurador-Geral de Justiça, pode apresentar a proposta ao Supremo Tribunal Federal.

o juízo, reconhecendo a verossimilhança da proposta, deve submetê-la ao Supremo Tribunal Federal, que a apreciará.

o juízo deve suspender a tramitação do feito e submeter a proposta de Beta ao Tribunal de Justiça, que, aquiescendo, a encaminhará ao Supremo Tribunal Federal.

a temática afeta à edição da súmula vinculante deve ser objeto de discussão na seara própria, não incidentalmente ao processo em discussão em primeira instância.

V – F – F.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – V – F.

O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.

Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.

integra o sistema de controle abstrato de constitucionalidade.

não pode ser expedido com esse motivo, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

integra o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

pode ser feito por esse motivo, desde que seja posteriormente validado pelo STF, que possui a competência originária para declarar a constitucionalidade/ inconstitucionalidade de leis municipais.

é considerado espécie de controle preventivo de constitucionalidade.

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

Modulação de Efeitos

Efeito Vinculante

Efeito Erga Omnes

Efeito Ex Nunc

Efeito Repristinatório

Apenas as assertivas I e II estão erradas.

Apenas as assertivas I e III estão erradas.

Apenas as assertivas II e III estão erradas.

Todas as assertivas estão erradas.

Pode propor ADPF e não ADI e ADC, desde que demonstre a existência de relevante controvérsia constitucional.

Possui legitimidade para ajuizar ADI e ADC, desde que demonstre pertinência temática e interesse jurídico específico.

Não possui legitimidade para propor ADI, ADC ou ADPF perante o STF, não existindo tal previsão em qualquer texto legal.

Pode propor ADI e ADPF e não ADC, uma vez que a legitimidade para ADC é exclusiva do Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República.