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Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a al...
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Q4206092
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
B
A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
C
As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
D
Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
E
É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.