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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
A
inconstitucional, pois a Constituição da República veda a autorização de porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas;
B
constitucional, pois com o objetivo de garantir a segurança pública, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência do Estado;
C
constitucional, pois obedeceu aos requisitos estabelecidos pela Constituição, segundo a qual a concessão da respectiva autorização é de competência da Polícia Militar estadual;
D
inconstitucional, pois a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência da União, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional;
E
constitucional, pois existe lei complementar da União autorizando os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas acerca da matéria, a fim de suplementar as regras nacionais.
Após ampla mobilização popular, que almejava a contenção do crescimento do gasto público, a Constituição do Estado Beta foi emendada, passando a estabelecer limitadores para o quantitativo de secretarias nos Municípios situados no território do referido Estado. O quantitativo, fixado de modo objetivo, variava conforme a população e a arrecadação de cada Município. Irresignados com a inovação, que, ao seu ver, prejudicaria a sua atuação, um grupo de Prefeitos Municipais consultou um advogado a respeito da temática.
Foi corretamente esclarecido ao grupo de Prefeitos que, na perspectiva da Constituição da República, a emenda à Constituição Estadual é
A
constitucional, pois os Municípios devem observar as normas da Constituição Estadual.
B
constitucional, pois o limitador já está previsto na Constituição da República.
C
inconstitucional, pois somente lei complementar nacional poderia incursionar na matéria.
D
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios.
E
inconstitucional, pois o Estado Beta somente poderia ter tratado da matéria se tivesse recebido delegação da União.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento da participação popular em questões diretamente relacionadas à vida diária, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, que dispôs sobre o fortalecimento das associações de bairro na perspectiva municipalista. Para tanto, dispôs que a adesão à associação se aperfeiçoaria com a só residência no respectivo bairro, assegurado o desligamento a partir de processo administrativo instaurado para esse fim, em que o interessado declinaria os respectivos motivos à Secretaria Municipal competente, que decidiria pelo deferimento ou não.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que
A
a adesão à associação, pela só residência no local, e a restrição ao desligamento são inconstitucionais.
B
a decisão da Secretaria Municipal deve ser necessariamente motivada, para que o proceder seja constitucional.
C
a Lei municipal nº X ponderou os interesses público e privado corretamente, não apresentando qualquer vício.
D
o critério de adesão está lastreado em padrões objetivos e genericamente aplicados a todos, atendendo à isonomia, sendo constitucional.
E
a análise do desligamento da associação deveria ser realizada pelo respectivo órgão diretivo.
Com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, que vinha sendo afetada pela crescente industrialização verificada no território do Município Alfa, esse ente federativo editou a Lei nº X. De acordo com esse diploma normativo, a emissão de gases poluentes em níveis superiores aos padrões aceitos, que foram fixados em conformidade com os referenciais científicos prevalecentes, acarretaria a aplicação da penalidade de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
o Município Alfa tem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
B
a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
C
na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.
D
a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
E
por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.
Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.
C
Certo
E
Errado
A Associação de Produtores de Carros Autônomos, entidade de classe representante dos interesses de fabricantes de automóveis presentes em onze estados da Federação, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 3º da Lei Estadual nº X, do Estado Beta, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por violação ao Art. 170 da Constituição Federal de 1988.
Após o recebimento das informações do Governador do Estado e da Assembleia Legislativa, bem como das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes da inclusão do processo em pauta, a Associação requereu o aditamento da petição inicial, para que seja igualmente declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da mesma Lei Estadual nº X.
Diante do caso acima, é correto afirmar que
A
a Associação é parte ilegítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a presença da entidade de classe em, pelos menos, 15 (quinze) estados da Federação para que seja considerada como de âmbito nacional.
B
não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
C
a Associação detém capacidade postulatória, pelo que a assistência por advogado na hipótese é facultativa, assim como a procuração eventualmente outorgada ao patrono poderá lhe conferir poderes genéricos para propor ação perante o STF.
D
a via eleita pela Associação é incabível, pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não se presta ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição Federal de 1988.
E
Por se tratar de pedido de aditamento formulado antes da inclusão do processo em pauta de julgamento, o pleito deverá ser deferido, renovando-se os pedidos de informações e as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
A partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, foi editada a Lei nº X, do Estado Alfa. Esse diploma normativo foi muito comemorado pela população, pois criou um programa de auxílio à moradia de pessoas carentes, de caráter emergencial, consistente no custeio parcial de aluguel, observados os limites máximos e os requisitos ali previstos.
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
A
é inconstitucional na medida em que o Estado não tem competência para legislar sobre programas assistenciais.
B
apresenta um único vício de inconstitucionalidade, consistente na fixação de prazo para a regulamentação da lei.
C
apresenta um único vício de inconstitucionalidade, consistente na criação de despesa para a Administração Pública.
D
apresenta vício de iniciativa, pois a criação de programas a serem implementados pelo Poder Executivo é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.
E
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o Estado pode legislar sobre assistência social, a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, e foi observado o seu poder regulamentar.
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
A
não apresenta qualquer irregularidade.
B
apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI, o que não poderia ter sido feito por Alfa.
C
apresenta irregularidade apenas em relação ao não aditamento da inicial, que deveria ter ocorrido, e ao julgamento pelo STF, que não deveria ser realizado.
D
apresenta irregularidade apenas em relação à apreciação do mérito pelo STF, pois, em se tratando de medida provisória, a análise deveria permanecer adstrita ao plano liminar.
E
apresenta irregularidade em relação ao objeto inicial, já que a medida provisória, em razão da precariedade da sua vigência, não pode ser impugnada por esse meio, e, de modo correlato, em relação aos desdobramentos subsequentes.
O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
C
Certo
E
Errado
Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-constitucional brasileiro acerca da matéria, é correto afirmar que, no presente caso,
A
cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF a ser ajuizada pelo próprio Município.
B
não cabe qualquer tipo de ação em relação à referida norma, por inexistir controle de lei municipal em relação à CF/88 perante o STF.
C
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada pelo Prefeito.
D
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de inconstitucionalidade da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Governador.
E
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Conselho Federal da OAB.
A respeito da súmula vinculante, é correto afirmar que
A
deverá ser aprovada por maioria de 3/5 dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
se admite que seja editada com fundamento em decisão judicial isolada, desde que considerada de especial relevância.
C
as decisões que fundamentam a sua edição devem ter sido proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
D
o cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
E
se dispensa a publicação das súmulas vinculantes no Diário Oficial da União, em face da publicidade existente nas decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi esclarecido que o objetivo da prorrogação era o de viabilizar a realização de estudos destinados à alteração do modelo de exploração do serviço.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que a Lei nº X
A
incursionou em temática afeta à competência legislativa municipal.
B
somente pode vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.
C
somente pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por não se tratar de lei em sentido material.
D
não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei de efeitos concretos.
E
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de lei em sentido formal.
Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora vencido no âmbito da Assembleia Legislativa de Beta, constatou que a Lei nº X colidia materialmente com a Lei nº Y, editada pela União e que veiculara normas gerais sobre a matéria.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente da União, para que a referida colidência fosse reconhecida, com a correlata declaração de inconstitucionalidade da Lei nº X, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa afirmou, corretamente, que:
A
quer a Lei nº Y seja posterior, quer seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, pois a ofensa à Constituição da República de 1988 seria meramente reflexa;
B
caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, não será possível a deflagração do controle, em razão da falta de interesse de agir, pois a eficácia da Lei nº X já terá sido suspensa;
C
caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, somente será possível a deflagração do controle caso aquele diploma normativo reproduza comandos da Constituição da República de 1988;
D
caso a Lei nº Y seja anterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle, apesar de a análise pressupor o cotejo com a norma interposta, vale dizer, a Lei nº Y;
E
caso a Lei nº Y seja posterior à Lei nº X, será possível a deflagração do controle desde que seja estabelecida controvérsia, em algum processo, em relação à revogação desta última.
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
A
inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou as regras constitucionais de repartição de competência;
B
constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
C
constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
D
inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
E
constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
A
constitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de cada ente federativo;
B
inconstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e não está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
C
constitucional, pois a matéria versada na norma não é de repetição obrigatória, mas está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
D
inconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União;
E
constitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988.
Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e dispensando expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de 10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:
A
constitucional, desde que o Município onde será instalado o empreendimento contenha legislação local com a mesma permissão, atendo-se ao federalismo cooperativo ecológico;
B
constitucional, pois atendeu ao princípio do desenvolvimento sustentável, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a sustentabilidade ambiental;
C
constitucional, pois atendeu ao princípio da subsidiariedade, que permite a descentralização do sistema de competências legislativas e administrativas ambientais, visando ao fortalecimento da autonomia dos entes federativos;
D
inconstitucional, porque invadiu competência legislativa do Município para editar normas dispondo sobre assunto de interesse preponderantemente local;
E
inconstitucional, porque invadiu competência legislativa geral da União e violou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Considerando-se o controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal são chamados de Legitimados ____________, portanto, eles ______________ demonstrar pertinência temática.
A
universais | precisam
B
especiais | não precisam
C
universais | não precisam
D
especiais | precisam
Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):
A
Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.
B
Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.
C
Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
D
Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.
E
Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.
Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respectivo setor, por considerá-la prejudicial à saúde da população, diante de justificativas técnicas e após o devido processo para a elaboração do ato normativo.
Tal vedação importou em grande pressão popular sobre o Poder Legislativo, que acabou elaborando a Lei ABC, a qual passou a autorizar a prática proibida pela Resolução XYZ.
Diante desse quadro, a sociedade Certínea, que atua no respectivo setor, está com fundadas dúvidas sobre a possibilidade ou não de realizar a conduta objeto das referidas normas.
Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar para a sociedade Certínea que:
A
a Resolução XYZ não pode prevalecer, diante de sua inconstitucionalidade, pois não poderia ser atribuída competência normativa à agência, sob pena de violação à separação de poderes;
B
a Resolução XYZ inovou no ordenamento jurídico, revelando-se, portanto, inconstitucional, considerando que a sua atividade normativa deve se restringir à fiel execução da lei;
C
deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei ABC, na medida em que sua determinação pode colocar em risco a saúde da população na forma estabelecida na Resolução XYZ;
D
a Lei ABC promoveu a revogação da Resolução XYZ, no exercício da autotutela estatal;
E
a Lei ABC é hierarquicamente superior à Resolução XYZ, razão pela qual deve prevalecer a autorização contida na lei.
Sobre o controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que:
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
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