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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Considerando o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação de descumprimento de preceito fundamental é cabível para a realização de controle preventivo e repressivo de atos do poder público.
II. É desnecessária a oitiva do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade.
III. Não há prazo prescricional ou decadencial a ser observado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal poderá, de forma cautelar, suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:
A
Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.
B
Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
C
Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.
D
Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.
O sistema constitucional brasileiro e a dinâmica do controle de constitucionalidade permitem concluir que é CORRETA a seguinte assertiva:
I. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
IV. O princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição corresponde a princípio da hermenêutica constitucional que impede a interpretação da Constituição em tiras, impositivo de solução que sempre concilie as tensões existentes entre normas constitucionais.
A
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
B
Apenas os itens I e IV são verdadeiros.
C
Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Súmulas do Poder Judiciário.
B
Regimentos internos dos tribunais.
C
Súmulas vinculantes.
D
Leis anteriores à Constituição Federal de 1988.
E
Leis municipais.
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
A
não apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.
B
é inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.
C
é inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
D
é inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.
E
é inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.
B
O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
C
Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E
É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
Determinada legislação do Estado Alfa, de iniciativa do governador, concedeu auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, durante o prazo em que subsistirem as condições que deram causa à sua instituição, devendo ser pago durante período determinado e estar vinculado estritamente à participação do procurador em cursos que guardem nexo causal com as suas atividades institucionais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida legislação estadual é:
A
inconstitucional, pois os membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional;
B
constitucional, pois os membros da procuradoria estadual não são remunerados sob a forma de subsídio e podem receber verba destinada ao aperfeiçoamento profissional;
C
inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos procuradores do Estado deve ser realizada pelo procurador-geral do Estado, uma vez que a Procuradoria do Estado é órgão independente e autônomo;
D
constitucional, pois está caracterizada a natureza indenizatória da verba destinada ao aperfeiçoamento profissional de membros da procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio;
E
inconstitucional, pois a remuneração de todos os servidores do Estado deve seguir o regime jurídico único estadual e não é permitida a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos.
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar efeitos transcendentes.
II A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
A
o Prefeito.
B
a Mesa das Câmaras de Vereadores.
C
o Senador da República, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.
D
o partido político com representação no Congresso Nacional.
E
o Deputado Federal, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
C
Certo
E
Errado
Joana, Maria e Antônia discutiram os contornos estruturais das técnicas de decisão passíveis de serem adotadas, pelo Supremo Tribunal Federal, na realização do controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente em relação à sua interrelação com a interpretação constitucional.
Joana defendia que a intepretação conforme à constituição se mostra compatível com a metódica concretista de Friedrich Müller. Maria, por sua vez, afirmava que a técnica da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto prestigia a dicotomia entre texto e contexto. Antônia, por fim, defendia que as duas técnicas de decisão mencionadas por Joana e Maria estão expressamente previstas em lei.
Laura, chamada a opinar a respeito das observações de Joana, Maria e Antônia, concluiu corretamente que
A
todas estão certas.
B
apenas a observação de Joana está certa.
C
apenas a observação de Antônia está certa.
D
apenas as observações de Joana e Maria estão certas.
E
apenas as observações de Maria e Antônia estão certas.
“O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do Direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. Fundada na antiga doutrina americana, segundo a qual the inconstitutional statute is not law at all, significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava-se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição”.
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1283-1284.
Por isso, pode-se afirmar que
A
a declaração de nulidade total da lei inconstitucional ocorre apenas quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade material de um de seus dispositivos e, por arrastamento, declara a inconstitucionalidade de toda a lei.
B
o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, no Direito brasileiro, pode acarretar quatro possíveis declarações: (i) nulidade total, (ii) nulidade parcial, (iii) nulidade parcial sem redução de texto e (iv) interpretação conforme a Constituição.
C
o dogma da nulidade da lei inconstitucional foi relativizado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que passou a permitir, dentre outras relativizações, a chamada modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
D
a declaração de nulidade parcial sem redução de texto é incompatível com o dogma da nulidade da lei inconstitucional e, dessa forma, somente é aplicada em situações de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.
E
a interpretação conforme a Constituição é, em todas as situações em que efetivamente invocada pelo STF, equiparável à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Em razão de um grande movimento da sociedade civil organizada, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X, que limitou a extração de recursos minerais no território de Alfa, com o alegado objetivo de preservar as notórias paisagens naturais ali existentes. Apesar de muito comemorada pela população de Alfa, foi grande a insatisfação das sociedades empresárias que estavam explorando essa atividade econômica.
Sensível aos impactos da Lei estadual nº X no ambiente sociopolítico, o Partido Político Sigma, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a existência, ou não, de alguma incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente esclarecido ao Partido Político Sigma que
A
a Lei estadual nº X versa sobre típico interesse local, o que atrai a competência legislativa municipal, logo, é inconstitucional.
B
o Estado Alfa tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente, logo a Lei estadual nº X é constitucional.
C
em razão da natureza do bem explorado economicamente, a competência legislativa é privativa da União, de modo que a Lei estadual nº X é inconstitucional.
D
a constitucionalidade da Lei estadual nº X deve ser aferida na perspectiva de existir, ou não, lei anterior da União a respeito da temática, sendo que, na ausência, a competência legislativa do Estado é plena.
E
apesar de a matéria ambiental ser de competência legislativa privativa da União, o Estado tem competência concorrente com esse ente para legislar sobre direito econômico, sendo constitucional a Lei estadual nº X.
Um grupo de vereadores, que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de Alfa, ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção, pelo prefeito municipal, da Lei nº XX. No entender dos vereadores, esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição da República de 1988, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta, em cujo território o Município Alfa estava localizado. Embora desejassem que a Lei nº XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, tinham dúvidas sobre essa possibilidade, bem como em relação aos respectivos legitimados.
Considerando as dúvidas existentes, procuraram um advogado, que lhes informou, corretamente, que a Lei nº XX:
A
não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
B
pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
C
não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;
D
pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;
E
somente terá sua inconstitucionalidade examinada pelo Tribunal de Justiça de Beta por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o que ocorrerá em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O Procurador-Geral da República.
C
A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e regional.
D
O partido político com representação no Congresso Nacional.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
Em respeito ao principio da separação dos poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
B
É inconstitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
C
Ação de controle concentrado de constitucionalidade pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.
D
É constitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, no aumento de outro.
E
Compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória adotada e com decisões administrativas dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X (PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:
A
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;
B
afronta um limite material para a reforma da Constituição;
C
afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição;
D
apresenta vício de iniciativa e afronta um limite material para a reforma da Constituição;
E
apresenta vício de iniciativa e afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos pressupostos de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.
A
Estão incluídos entre os legitimados para propositura da ADI, entre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador do Estado, o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça.
B
Exceto as confederações sindicais, as entidades de classe de âmbito nacional, os partidos políticos e as Assembleias Legislativas, todos os demais legitimados para a propositura da ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
C
No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar a homogeneidade entre os membros integrantes da entidade, representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional, pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação.
D
Quanto ao requisito da espacialidade das entidades de classe de âmbito nacional, o caráter nacional da entidade decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos.
E
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que é prescindível que o Governador de um Estado ou a Assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre a relevância e a pertinência temática.
Gerar simulado