Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É legítimo(a) para propor ação direta de...
1
Q4081219
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
A
o Prefeito.
B
a Mesa das Câmaras de Vereadores.
C
o Senador da República, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.
D
o partido político com representação no Congresso Nacional.
E
o Deputado Federal, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.