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Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradi...
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Q2820533
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
C
Certo
E
Errado