Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Cabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, será exercido inicialmente pelo Presidente em seu direito de veto.

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, pode ser exercido pelo Presidente, em seu direito de veto ou pelo Poder Legislativo, considerando até que haja a sanção expressa do chefe do Executivo, a lei ainda pode ser alterada pelo Congresso Nacional e reenviada para sanção.

A não promulgação expressa da lei, pelo Presidente da República, no prazo legal, por mandamento constitucional, implica em veto total da norma, ainda que sem justificativa expressa. Logo, a lei, enquanto projeto, retornará ao Congresso Nacional para manutenção ou derrubada do veto, sendo esse momento oportuno para eventual alteração dessa lei, caso exista, na concepção do Poder Legislativo, uma inconstitucionalidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

a emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

a ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.

foi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.

Constitucionalmente cabível, pois o Tribunal de Justiça exerce controle concentrado sobre normas municipais em face da Constituição Estadual.

Inadmissível, pois o controle concentrado cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal.

Competência do Tribunal Regional Federal da região.

Cabível apenas se o ato for lei e não decreto.

deve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.

Sigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.

deve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental.

somente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.

somente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Mandado de Segurança (MS).

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.

O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

É realizado exclusivamente após a promulgação da norma, sendo vedado seu uso em proposições ainda em tramitação.

Permite a análise preventiva da compatibilidade de proposições legislativas com a Constituição, sem necessidade de caso concreto.

Requer que o Supremo Tribunal Federal intervenha apenas em casos de violação explícita aos direitos fundamentais.

É uma modalidade de controle de constitucionalidade limitada às emendas constitucionais.

Sempre resulta na anulação da proposição legislativa analisada.

definida pelo relator.

do trânsito em julgado.

da sessão de julgamento.

da publicação do acórdão.

de edição da Lei estadual n.° X.

deve conhecer a ação, por se tratar de ato normativo estadual e por haver interesse de agir do autor;

não deve conhecer a ação, por inexistir interesse de agir na apreciação da conformidade constitucional da Lei Estadual nº X/1989;

deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº Y/2020 produziu efeitos repristinatórios em relação à Lei Estadual nº X/1989;

não deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº X/2020 somente acarretaria a repristinação da Lei Estadual nº X/1989 se houvesse preceito expresso nesse sentido;

deve conhecer a ação, considerando que a posterior revogação do diploma normativo não afasta a necessidade de ser apreciada a sua constitucionalidade, considerando as situações concretas constituídas durante sua vigência.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante.

Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.

Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.

É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.

O procedimento liminar na ADPF exige decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, com exceção para casos de extrema urgência, perigo de lesão grave ou durante o período de recesso, em que o relator poderá deferir a medida ad referendum do Tribunal Pleno. Nesse caso, as medidas liminares podem incluir a suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais, observada a coisa julgada. Após a apreciação do pedido liminar, o relator deverá solicitar informações às autoridades responsáveis, que terão prazo de 5 (cinco) dias para responder.

Os procedimentos para análise de medida cautelar em ADI comum e ADI por omissão são praticamente idênticos, exigindo-se, em ambos os casos, a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU), no prazo de 03 (três) dias.

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade segue procedimento específico estabelecido pela legislação. Em regra, durante o período normal de funcionamento do Tribunal, a decisão cautelar requer aprovação por maioria absoluta dos seus membros, produzindo eficácia erga omnes e, como regra, efeito ex nunc (não retroativo), salvo se o Tribunal determinar expressamente a retroatividade. Uma consequência importante é que a concessão da cautelar torna aplicável a legislação anterior, se existente, exceto se houver manifestação expressa em contrário

De acordo com a Lei nº 9.882/99, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

Não caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a Lei nº 9.882/99 prevê procedimento próprio para desconstituir a respectiva violação.

pode vir a ser julgada no mérito;

deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;

não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;

deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;

pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, apresentando vício de ordem formal;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando vício de ordem formal, pois as competências privativas da União são indelegáveis;

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, mas não apresenta vício de ordem formal, pois há previsão de competência estadual;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estando ausente o vício formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria;

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, não apresentando vício de ordem formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria.

a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;

a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;

a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;

a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;

a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

o Art. Y da ECX não produz efeitos até que seja regulamentado.

a LFW e o Art. Y da ECX continuarão a coexistir até a revogação da LFW.

a LFW, por ter eficácia plena, tem preeminência, no plano da aplicabilidade, sobre a ECX.

a não recepção da LFW pode ser reconhecida por qualquer tribunal, desde que observada a reserva de plenário.

a LFW pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, utilizando-se a ECX como paradigma de confronto.